Reforma tributária: relator propõe 'cashback' para imposto pago nas contas de telefonia e internet

O relatório de Braga foi divulgado na manhã desta segunda-feira (9) e pode ser votado pelo Senado na quarta-feira (11).

💰O "cashback" é um mecanismo que permite a devolução, para famílias de baixa renda, do imposto pago em alguns serviços e produtos, como fornecimento de energia elétrica, água e gás.

A novidade é a inclusão dos serviços de telecomunicações e internet — que não haviam entrado na proposta quando tramitou pela Câmara dos Deputados.

A reunião sobre o projeto de regulamentação da tributária nesta segunda (9) foi cancelada pelo presidente em exercício, Marcos Rogério (PL-RO), por falta de quórum. O texto não chegou a ser votado (entenda mais abaixo).

Segundo o relatório de Braga devolução será de:

A entidade que representa as operadoras de telecomunicações, a Conexis Brasil Digital, disse que avalia o relatório como "uma vitória para a inclusão digital do Brasil".

De acordo com Ferrari, a inclusão desses serviços nas regras do cashback tem "impacto praticamente nulo" no Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Ainda segundo o parecer de Braga, as devoluções serão feitas no momento da cobrança, no caso dos seguintes serviços:

Para receber cashback, o consumidor deve ter renda familiar per capita de até meio salário mínimo.

Como esse dinheiro vai ser repassado e o calendário dos pagamentos ainda será definido posteriormente pela Receita Federal.

O projeto diz que essa devolução precisará estimular a "a formalização do consumo das famílias destinatárias, por meio da emissão de documentos fiscais" para evitar a sonegação.

A proposta relatada por Braga estabelece diretrizes para a cobrança dos novos impostos sobre o consumo — IBS, CBS e Imposto Seletivo — que substituirão os atuais PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, em um processo de transição até 2033.

Entre os principais pontos do relatório estão:

➡️Isenções e reduções tributárias: Carnes, frangos, peixes e medicamentos terão isenção ou redução de alíquotas, enquanto serviços essenciais, como energia elétrica e telecomunicações, contarão com devolução de parte dos tributos para famílias de baixa renda.

➡️Imposto Seletivo ("imposto do pecado"): Armas, munições, bebidas alcoólicas, cigarros e apostas estão entre os itens que sofrerão tributação adicional.

➡️Mudanças sociais: Redutores tributários para imóveis populares, ampliação de benefícios para pessoas com deficiência e inclusão da figura do "nanoempreendedor" para isenção de tributos.

O cronograma apertado reflete a prioridade dada pelo Congresso e pelo Palácio do Planalto à aprovação do texto ainda este ano.

Caso o Senado faça alterações, o projeto retornará à Câmara, que terá a palavra final. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já indicou disposição para concluir a votação antes do recesso legislativo.

Braga ressaltou que o atraso pode comprometer o planejamento e as discussões técnicas previstas para os próximos dias.

Após a leitura, quando ocorrer, será concedido prazo de vista aos senadores para análise. A expectativa é que o texto seja votado no plenário na quarta-feira (11).

Enquanto isso, lideranças governistas e o próprio relator têm articulado para garantir a aprovação sem novos entraves, visando atender às demandas de estados, municípios e setores produtivos, além de evitar atrasos no cronograma fiscal de 2024.