Relator da CPI do INSS defende mais poderes às comissões e regras contra interferência do STF

Numa tentativa de evitar novas interferências do STF (Supremo Tribunal Federal), o relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), quer colocar em lei a obrigação para que investigados compareçam às sessões.

A proposta muda trechos das normas que tratam do funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito. E é feita em meio às decisões recentes da Suprema Corte que desobrigaram investigados de comparecer à comissão.

No relatório, o deputado ainda quer incluir na lei que investigados presos também sejam obrigados a comparecer e que dados de quebras de sigilo permaneçam sob a guarda da CPI.

A proposta é feita num momento em que o STF limitou o acesso a dados de alguns investigados, como no caso de Daniel Vorcaro, do banco Master.

A proposta do relator ainda dá mais poderes às CPIs e inclui um artigo que passa a permitir que os colegiados negociem acordos de delação premiada com investigados.

Gaspar apresentou propostas de mudanças em oito leis sobre a questão previdenciária. Quer, por exemplo, incluir como ato de improbidade administrativa qualquer vantagem obtida com a realização de descontos indevidos em benefícios.

Assim, o acusado estaria sujeito às punições já previstas em lei, como perda da função pública e até suspensão dos direitos políticos por 14 anos.

O relator também quer exigir que bancos, cooperativas e sindicatos que descontem indevidamente de benefícios previdenciários restituam aposentados e pensionistas em até 30 dias. A instituição que for reincidente terá que ressarcir em dobro.

Outra mudança proposta é no Código Penal. Ele cria uma qualificadora para o crime de estelionato, se cometido por entidade de assistência social.

Além disso, bancos que causarem danos a um número relevante de clientes em situação de vulnerabilidade ficam sujeitos a punição pelo Banco Central, que pode chegar até à cassação de autorização para funcionamento.

Na prática, a mudança iguala a punição a quem hoje afeta as operações do Sistema Financeiro Nacional.