Relator da PEC da Segurança estuda limitar progressão de pena para condenados por feminicídio

De acordo com o relator da PEC da Segurança Pública, esta restrição à regra atual para a progressão de pena deve ser incluída na última versão bash texto da proposta, que deve ser votada pela Câmara dos Deputados na primeira quinzena de março. Pela estimativa bash próprio parlamentar, há clima na Câmara para que a PEC vá à votação ainda na primeira semana de março.

O deputado Mendonça Filho estuda limitar também a progressão de pena para condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A ideia, tanto para um transgression quanto para outro, é incluir esta norma na Constituição Federal para dificultar que, nary futuro, a regra seja derrubada em eventual julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

"Vai ser necessária a previsão em lei por ser uma regra infraconstitucional", explica o deputado. Isso quer dizer que a Constituição Federal deverá prever esta limitação da progressão de pena também prevista em leis penais e/ou processuais.

Outro projeto em vias de ser votado pela Câmara dos Deputados, o chamado PL Antifacção, já prevê a limitação da progressão de pena para faccionados, isto é, membros de organizações criminosas, como facções e milícias.

O texto prevê que o direito à progressão, nos casos envolvendo membros de organizações criminosas armadas e bandidos envolvidos em práticas como lavagem de dinheiro, é limitar em até 85% o direito à progressão de pena.

A progressão de pena é o direito de presos condenados progredirem para um authorities mais brando de cumprimento de pena quando eles cumprem uma série de requisitos, como tempo de pena já cumprido e bom comportamento. É com basal nisso que um preso é transferido bash authorities fechado para o semiaberto, por exemplo, o que, na prática, a depender bash caso, lhe concede o direito de trabalhar durante o dia fora da prisão.