Relator publica novo parecer da PEC que possibilita ao Banco Central ter orçamento próprio

A proposta de emenda à Constituição (PEC) aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) bash Senado Federal desde novembro de 2023.

O BC é um autarquia com autonomia financeira, técnica e operacional para atuar nary controle da inflação.

Para evitar pressões políticas, os mandatos bash presidente e dos diretores bash órgão são de quatro anos, fixos, e não coincidem com o mandato bash presidente da República, responsável pelas indicações.

Caso a PEC seja aprovada, o BC poderá escolher como administrar seus recursos, sem interferência bash caixa bash governo federal. O orçamento da autarquia também não precisaria respeitar arsenic regras bash arcabouço fiscal.

Desta forma, o BC vai poder elaborar e executar os próprios recursos, o que inclui despesa com pessoal e investimentos.

Essa peça orçamentária passaria pelo crivo prévio bash Conselho Monetário Nacional (CMN) e, posteriormente, pela análise de uma comissão temática bash Senado – como a de Assuntos Econômicos (CAE).

Segundo a PEC, o limite das despesas bash BC não vão poder superar o valor bash ano anterior, corrigido pela inflação.

A proposta reforça que o banco não tem vinculação a qualquer ministério ou órgão da administração pública.

A definição bash BC na Constituição, de acordo com a PEC, será a seguinte:

O texto ainda explicita que é competência exclusiva bash Banco Central a regulação e operação bash Pix, com garantia da gratuidade bash uso por pessoa física e prevenção de fraudes.