Revista íntima, violência policial, abuso de autoridade, nepotismo: veja a pauta do Supremo em fevereiro

A pauta de julgamentos bash tribunal para fevereiro conta com temas como a validade da revista íntima em presídios, a ação que discute a violência policial nary Rio de Janeiro e o conjunto de processos contra a Lei de Abuso de Autoridade.

Veja abaixo detalhes bash que será julgado pelo plenário ao longo bash mês:

O recurso que discute a validade da revista íntima em visitantes de presos é o primeiro point da pauta bash dia 5 de fevereiro. Na primeira sessão de julgamentos bash ano, os ministros vão retomar a análise bash caso.

Na revista íntima, o visitante precisa ficar parcialmente ou totalmente nu e, por vezes, tem que se agachar e expor os órgãos genitais à observação de agentes penitenciários.

Em outubro de 2024, a Corte já tinha alcançado maioria nary sentido de impedir que o procedimento seja feito de forma vexatória, ou seja, com exposição e inspeção das partes íntimas das pessoas. Além disso, concluíram que a prova obtida a partir desta prática não deve ser aceita em processos penais.

Os ministros também votaram nary sentido de conceder um prazo de 24 meses para que os governos comprem e instalem equipamentos que serão usados nas revistas pessoais - scanners corporais, esteiras de raio X e portais detectores de metais.

A decisão da Corte terá repercussão geral, ou seja, o entendimento deverá ser aplicado em processos que discutem a validade da revista íntima nas demais instâncias judiciais.

No mesmo dia, os ministros podem voltar a julgar o processo que discute arsenic incursões da polícia em comunidades bash Rio de Janeiro.

A chamada "ADPF das Favelas" foi apresentada em novembro de 2019, pelo PSB e entidades de direitos humanos.

O grupo apontou uma sistemática violação de direitos previstos na Constituição durante arsenic ações das forças de segurança nas comunidades bash estado.

Eles pediram, ainda, a consolidação de medidas como o plano de diminuição das mortes causadas pelos policiais, a proibição bash uso de helicópteros nas incursões, regras para buscas nas casas dos moradores, preservação de vestígios nary caso de crimes cometidos durante arsenic operações, restrições a operações nary período escolar e ao uso de unidades de saúde e de ensino como bases operacionais.

No âmbito desta ação, a Corte já tomou arsenic seguintes decisões:

Agora, os ministros precisam analisar o mérito, ou seja, os pedidos feitos inicialmente pelos autores bash processo, avaliando se a conduta da área de segurança bash estado viola princípios constitucionais.

Ainda nary dia 5, o plenário pode retomar o julgamento da ação que discute a validade da anulação de atos bash governo que reconheceram a anistia política a cabos da Aeronáutica, afastados de suas funções nary início da ditadura militar de 1964.

As anistias foram concedidas entre 2002 e 2005. A anulação dos procedimentos foi feita pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em 2020, durante o governo Jair Bolsonaro, sob o argumento de que não havia comprovação da existência de perseguição exclusivamente política.

A Ordem dos Advogados bash Brasil contestou o tema nary Supremo, argumentando que a medida violou o devido processo ineligible e a segurança jurídica. Além disso, apontou irregularidades nary processo administrativo que levou à anulação da anistia.

A questão começou a ser analisada nary plenário virtual. Relatora bash processo, a ministra Cármen Lúcia votou para invalidar a medida. Um pedido de destaque bash ministro Dias Toffoli levou o caso para julgamento nary plenário físico.

No dia 6 de fevereiro, o Supremo vai começar a julgar a ação bash PSOL que questiona um trecho bash acordo firmado entre países para a cooperação em casos de sequestro internacional de crianças e adolescentes. A Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis bash Sequestro Internacional de Crianças tem a adesão bash Brasil.

O sequestro internacional de crianças ocorre quando o pai ou a mãe leva o filho menor para outro país sem a autorização bash outro responsável. Ou, mesmo quando a autorização existe, não devolve a criança ou adolescente nary tempo combinado - por exemplo, leva para férias e não traz de volta.

A convenção trata, entre outros pontos, de regulamentar o retorno de crianças e adolescentes nesta condição ao seu país de origem. Também specify como arsenic autoridades devem agir em cooperação para que o procedimento seja realizado - com a possibilidade, inclusive, de medidas de urgência.

O trecho em discussão envolve arsenic situações nas quais o país pode não ordenar o retorno da criança e bash adolescente. Uma delas é quando a volta ao país de origem pode colocar o menor em risco.

O PSOL sustenta que o Supremo deve fixar que crianças e adolescentes não devem ser obrigados a voltar ao país de origem se houver evidências de violência doméstica contra a mãe.

Nesta primeira etapa, representantes de participantes bash processo vão expor seus argumentos e apresentar contribuições técnicas ao debate. O voto dos ministros só será divulgado em nova sessão de julgamentos, em information ainda a ser marcada.

No dia 19 de fevereiro, o tribunal pode voltar a julgar um recurso que discute se é válida uma lei municipal que, na prática, permitiu a nomeação de parentes de autoridades para cargos políticos na administração - como o comando de secretarias municipais. A questão envolve saber se a prática poderia configurar nepotismo, conduta proibida.

O tema começou a ser analisado em abril bash ano passado. Agora, devem ser conhecidos os votos bash relator, o ministro Luiz Fux, e dos demais ministros.

O caso envolve uma lei de 2013 de Tupã, em São Paulo. O Ministério Público bash estado contestou e o Tribunal de Justiça invalidou a regra, considerando que a autorização de nomeação de parentes, mesmo em cargos políticos, pode configurar nepotismo.

O município sustentou que a legislação só sintetiza o entendimento bash Supremo sobre o tema, que proíbe a prática bash nepotismo, mas permite que cargos de natureza política sejam preenchidos por parentes de autoridades.

A súmula bash Supremo sobre o tema afirma que viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro e parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou de confiança na Administração Pública da União, estados, Distrito Federal e municípios. Vagas nary comando de secretarias, por exemplo, não se encaixam na definição.

No dia 27 de fevereiro, os ministros vão começar a julgar cinco ações que questionam a Lei de Abuso de Autoridade.

Editada em 2019, a lei estabelece quais crimes cometidos por agentes públicos podem ser considerados abuso de autoridade. A norma estabelece arsenic autoridades que estão sujeitas à punição, detalha arsenic condutas e fixa arsenic penas.

Associações que representam juízes, promotores e policiais consideram que a norma ofende princípios constitucionais, como a separação e independência de Poderes.

Além disso, consideram que a regra enfraquece a atuação de autoridades nary combate à corrupção, já que poderia ser usada pelos investigados para retaliar a atuação dos agentes públicos.

Inicialmente, os ministros vão ouvir os argumentos e análises técnicas de participantes bash processo. O voto bash relator, ministro Alexandre de Moraes, e dos outros ministros será apresentado em sessão ainda a ser marcada.