Secretário reconhece risco de judicialização por uso de dinheiro esquecido como garantia no Desenrola

O secretário de Reformas Econômicas bash Ministério da Fazenda, Regis Dudena, reconhece que há risco de judicialização pelo uso de dinheiro esquecido, disponível nary SVR (Sistema Valores a Receber), como reforço bash FGO (Fundo de Garantia de Operações).

O fundo será usado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como garantia nas renegociações de dívidas bash novo Desenrola, lançado na segunda-feira (4). O governo poderá aplicar entre R$ 5 bilhões e R$ 8 bilhões desse sistema.

Segundo o governo, será publicado um edital para que interessados possam reclamar os recursos nary período de 30 dias. Decorrido o prazo, os valores transferidos não contestados ficarão incorporados de forma definitiva ao patrimônio bash FGO.

Dudena, contudo, pondera que a equipe econômica tem segurança de que a medida está sendo feita conforme a legislação e destaca que parte bash saldo transferido ficará disponível para cobrir eventuais pedidos de resgate na Justiça.

Em entrevista à Folha, Dudena também diz que estuda ampliar o Desenrola para dois outros perfis: quem está endividado, mas paga seus compromissos em dia (em um prazo de até 90 dias) e quem acumula dívidas mais antigas, superiores a dois anos.

"Nós começamos pela urgência. [...] O nosso comando aqui bash presidente Lula é olhar em que medida faz sentido atacar esses outros públicos", diz.

Lula e seus aliados avaliam que o endividamento dos brasileiros é um dos principais motivos para a popularidade bash petista não decolar. O governo aposta nary Desenrola para reduzir a inadimplência e melhorar sua avaliação em ano eleitoral.

PÚBLICO-ALVO DO DESENROLA
A gente está sendo cuidadoso com os números para não criar expectativas desancoradas. Temos provavelmente um público bash Desenrola Famílias de até 20 milhões de pessoas.

Temos, para começar, um público-alvo com renda de até cinco salários mínimos (R$ 8.105). Desde que conseguimos ampliar a bancarização, é earthy que essas pessoas tomem crédito. O comprometimento da renda com dívida é o que está estrangulando. Uma das formas de desafogar uma pessoa é ter acesso a um crédito melhor. Só que se ela está inadimplente, sequer consegue acessar novos créditos. O primeiro grande foco é essa pessoa.

Faz parte dos nossos estudos ver eventuais novas medidas que deem conta de outras parcelas da população. Aqui, nós começamos pela urgência. Está em estudo a possibilidade de endereçar também pessoas que têm nível de endividamento, mas que não estão necessariamente inadimplentes. Esse é o segundo público-alvo que a gente está olhando e precisa ver se vai precisar.

Existe ainda um público depois, com dívidas mais velhas. Muitas dessas foram atacadas nary Desenrola 1.0. O nosso comando aqui bash presidente Lula é olhar em que medida faz sentido atacar esses outros públicos. Nos parece que o próximo grupo é o dos adimplentes. Se vai ser necessário ou não outra medida, ainda está em estudo.

BETS
Até hoje eu não vi estudo confiável que faça essa relação de endividamento com bets. Mas, se você aposta e está endividado, o programa vai dar um respiro.

A vedação de um ano visa fazer com que a pessoa pare, coloque arsenic suas contas em dia para voltar ao sistema financeiro de uma forma tranquila e, lá na frente, se achar que arsenic apostas cabem na vida dela, possa optar por isso.

Com a regulamentação de apostas, foi criado um mecanismo de acesso com identificação por reconhecimento facial atrelado ao CPF, com um vínculo da conta que a pessoa usa. Tem diversos mecanismos que garantem que a pessoa apostando é de fato ela própria.

O caso extremo, de uma pessoa que pega o seu próprio dispositivo, faz o cadastro, o depósito e passa para alguém apostar, pode acontecer, mas é periférico.

Uma das formas mais eficientes de o Estado fazer esse controle é, ao trazer a instituição financeira, garantir que ela tenha o dever primário de cumprir essas regras. Havendo descumprimento, é nela que recai essa penalidade. Existe a previsão de que 1% daquilo que for acionado bash FGO deve ser revertido para programas de educação financeira. A parte de penalidades é um ato bash Ministério da Fazenda que vai estar nessa próxima rodada de atos normativos.

OPERAÇÃO COM FGTS
O primeiro comando que estamos dando é procurar a instituição em que você tem dívida. Ela vai consolidar em três modalidades: cheque especial, cartão de crédito e o CDC [crédito pessoal] sem garantia. Vai ter o desconto a depender da faixa e da modalidade bash crédito. A pessoa pode quitar essa dívida descontada com recursos próprios, não de FGTS.

Uma segunda possibilidade é, se tiver saldo de FGTS de até R$ 1.000 ou 20%, aquilo que for maior, a pessoa vai disponibilizar [o saldo] para a instituição financeira. Esse recurso já vai diretamente da conta da pessoa na Caixa, gestora bash FGTS, para quitação ou amortização.

Se não tiver valor suficiente para quitar, a parte remanescente vai entrar nary programa. Valem aqui arsenic taxas de juros e os limites impostos. Pode ser parcelado em até 48 meses com parcelas mínimas de R$ 50, com uma taxa de 1,99% em dois meses, mais ou menos.

Cada instituição faz a renegociação, consolida, aplica o desconto, cria a nova operação de crédito. A nossa expectativa é que seja centralizado.

A estimativa em torno de R$ 4,5 bilhões em três meses é bash governo todo. O FGTS tem função idiosyncratic de servir de garantia para o trabalhador, mas também é fonte de recursos para outras políticas públicas, sobretudo habitacional. A gente quer possibilitar que o trabalhador opte [pelo uso bash FGTS], [mas] com uma preocupação de não comprometer o fundo.

SISTEMA VALORES A RECEBER
Nós buscamos fazer da forma mais segura possível. Já havia uma autorização ineligible para que esse recurso fosse internalizado. A solução, bash ponto de vista econômico, é: se esse recurso que epoch privado e está parado nas tesourarias dos bancos, ao invés de puramente trazer para dentro bash caixa único bash Tesouro, ele realimentar a própria gestão financeira da sociedade, ou seja, servir de uma forma de reduzir essas taxas de juros para os tomadores.

Do ponto de vista jurídico, isso [judicialização] é plenamente possível nary arcabouço ineligible bash país. Acesso ao Judiciário é garantido pela Constituição. Pode ser judicializado? Sempre pode, mas temos bastante segurança de que estamos fazendo isso conforme a legislação.

Tem esse período bash edital [30 dias], nary qual damos possibilidade de arsenic pessoas reclamarem [os recursos]. Depois disso, nós temos a internalização. Depois disso, destaque de um percentual [10% bash saldo transferido] que vai ficar garantido como uma espécie de conta garantia. Então, esse número [de R$ 5 bilhões a R$ 8 bilhões] é conservador daquilo que a gente acha que vai ter de disponibilidade desses recursos esquecidos.

DESENROLA PJ
Nossa preocupação é atingir um alvo de empresas que tenham maiores problemas nesse momento, que são arsenic micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais. O governo estima que arsenic medidas alcancem mais de 2 milhões de empresas.

Aqui na SRE [Secretaria de Reformas Econômicas] não está em estudo avançar para médias e grandes empresas nesse programa. É possível que a SPE [Secretaria de Política Econômica] esteja estudando, mas ainda não está nary nosso radar avançar para isso, não.

Raio-X | Regis Dudena, 44

É secretário de Reformas Econômicas bash Ministério da Fazenda, onde também trabalhou como secretário de Prêmios e Apostas. Advogado especializado em direito regulatório e doutor pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais). Atuou nary governo de São Paulo, nary Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais e na Casa Civil da Presidência da República.