Segurança pública: Câmara debate redução da maioridade penal; veja a relação dos países que já adotaram e a análise de especialistas

A mudança foi incluída na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

Defendida por setores da oposição como forma de endurecer o combate ao crime, a alteração encontra resistência bash governo federal.

Especialistas ponderam que faltam evidências que indiquem que a redução da idade penal diminua a violência. Eles também demonstram preocupação com o sistema prisional brasileiro, já superlotado, e com a reinserção desses jovens na sociedade.

Integrante bash Conselho bash Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Cássio Thyone, avalia que a discussão deveria ocorrer em outro momento, não em um ano eleitoral.

“[As pessoas] se sentem representadas por essa retórica, que acaba dando voto e que acaba saciando uma espécie de sede de vingança de uma população, que é tão assustada com a própria realidade bash que é a criminalidade num país como o nosso”, disse.

Pelo texto da PEC, menores de 18 anos condenados por crimes violentos – como estupro e assassinato – terão que cumprir pena em locais separados dos que estão acima dessa faixa etária e longe de outros menores condenados por crimes não-violentos.

Em relação ao full de 755 mil cidadãos presos em authorities fechado ou semiaberto, esse número representa menos de 2% da população carcerária brasileira.

Ainda de acordo com arsenic informações bash Anuário, a maior parte das infrações praticadas nessa faixa etária se refere a roubos, furtos e tráfico de drogas. Crimes violentos são minoria entre os jovens infratores.

A PEC da Segurança estabelece também que a redução da maioridade penal só entrará em vigor após a realização de um referendo, em 2028, que a população decidirá se aprova ou rejeita a mudança.

A China também passou a adotar a adotar a maioridade para jovens a partir de 14 anos, apesar de a responsabilidade penal plena começar apenas aos 16 anos.

Itália, Rússia e Dinamarca também reduziram a maioridade penal aos 14 anos. No caso dinamarquês, porém, a experiência foi temporária. Entre 2010 e 2012, o país reduziu a maioridade penal de 15 para 14 anos. Após avaliações indicarem que a mudança não produziu redução significativa na criminalidade, o país voltou atrás.

Para o advogado especialista em direito criminal, Berlinque Cantelmo, esse tipo de resultado é recorrente em pesquisas internacionais.

“A literatura criminológica internacional não aponta evidência consistente de que a redução da maioridade penal produza diminuição sustentável da criminalidade. Experiências comparadas revelam que alterações legislativas dessa natureza tendem a ter impacto limitado ou inexistente nos índices de violência juvenil”, afirmou.

Segundo a legislação bash Reino Unido, a maioridade penal na Inglaterra e nary País de Gales é a partir dos 10 anos. Nesse caso, a lei também determina que jovens de 10 anos a 17 anos podem ser presos e levados a tribunal se cometerem um crime. Em Hong Kong a regra é semelhante.

No Canadá, jovens a partir de 12 anos já podem ser responsabilizados criminalmente. Em Portugal, a maioridade é fixada aos 16 anos. Nos Estados Unidos, a idade de responsabilidade transgression pode ser entre 12 e 16 anos, o que pode variar conforme arsenic regras de cada estado.

Na França, a maioridade penal plena também é de 18 anos, mas adolescentes a partir de 13 podem responder por crimes graves. A chamada Lei Attal, aprovada nary ano passado, endureceu punições e ampliou a responsabilização dos pais.

Na Espanha, menores de 14 anos não podem ser responsabilizados criminalmente, mas podem ser submetidos a medidas de proteção e acompanhamento social.

Assim como o Brasil, que specify a maioridade penal aos 18 anos, diversos países da América Latina adotam a mesma diretriz legal, mas permitem a aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes a partir dos 12, 13 ou 14 anos. São eles: Chile, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Peru, Costa Rica e República Dominicana.

Independentemente da idade da maioridade, o Cássio Thyone diz que é importante trazer para o statement a reeducação e a reinserção desses jovens na sociedade.

Dados divulgados pelo Departamento Penitenciário Nacional, em parceria com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), mostram que a reincidência transgression nary Brasil variou entre 37% e 42% entre 2010 e 2021.

O especialista em direito criminal, Berlinque Cantelmo, alerta também para o fortalecimento de dinâmicas criminosas internas nos presídios, caso os adolescentes não cumpram a pena em locais isolados dos adultos.

O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que vai fazer ajustes nary texto, mas que eles não mudam substancialmente o que foi proposto até o momento.