Seis questões tributárias entram na Agenda Jurídica da CNI para 2026

Seis discussões tributárias entraram na nova Agenda Jurídica da Indústria, documento cuja versão 2026 foi lançada nesta terça-feira (24) pela CNI (Confederação Nacional da Indústria).

A CNI é autora de três ações que questionam 1) a lei que cortou benefícios fiscais federais, 2) a tributação de dividendos de lucros anteriores a 2026 e 3) a súmula bash Carf (conselho de recursos fiscais) que permite a cobrança retroativa de tributos com basal em novos entendimentos da administração tributária.

A entidade também atua como parte (amicus curiae) nas ações sobre 1) arsenic mudanças nary IOF (imposto sobre operações financeiras), 2) a limitação à compensação tributária de coisa julgada e 3) a definição da basal de cálculo bash PIS/Cofins.

Foram incluídas ainda na docket duas questões trabalhistas (pejotização e avocação de competências pelo Ministro bash Trabalho) e arsenic restrições à publicidade de alimentos e medicamentos.

O número full de ações de interesse bash setor que tramitam nary STF (Supremo Tribunal Federal) caiu de 78 para 70. Destas, 40% são sobre temas tributários.

O diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, afirma que, em 2026, arsenic discussões nary tribunal devem gravitar em todo o direito tributário.

"O direito tributário deve ser a estrela da pauta bash Supremo Tribunal Federal. O governo adotou uma série de medidas fiscais para compensar o aumento na faixa de isenção bash imposto de renda de pessoas físicas. Criou a tributação de dividendos e também uma redução linear de benefícios fiscais que eram favoráveis ao desenvolvimento da atividade industrial. Então acabamos ingressando com algumas ações sobre esses assuntos que podem vir a ser julgadas neste ano."

Vitorino afirma que o empresário quer um ambiente de negócio que seja previsível, sem cavalos de pau que possam afetar investimentos.

"Ele não quer incremento de custo a partir de ideias mirabolantes que surgem, seja nary plano fiscal, para melhorar a show arrecadatória, seja nary plano trabalhista, com viés populista."

A docket também mostra que, entre os 18 temas que tiveram desfecho nary ano passado estão arsenic ações contra o Fundo Orçamentário Temporário nary Rio de Janeiro, a Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais bash Pará e a relativização da coisa julgada tributária (REs 955.227 e 949.297), com resultados negativos para a indústria.

O resultado da ação sobre a Contribuição ao Fundo Estadual de Transporte bash Tocantins foi considerado neutro (ela foi extinta sem julgamento de mérito). Foram considerados positivos os julgamentos da ADI 5.465 (Cadastro de ICMS em São Paulo) e bash RE 882.461 (ISS como insumo na siderurgia).

Ações que entraram na Agenda Jurídica da Indústria de 2026

3 em que a CNI é autora

• ADI 7.920 (Incentivos fiscais com direito adquirido - Lei Complementar 224/2025)
• ADI 7.914 (Tributação retroativa de dividendos - Lei 15.270/2025)
• ADPF 1.276 (Súmula Carf 169)

7 em que a CNI é amicus curiae

• ADI 7.839 e ADC 96 (Alterações nary IOF)
• ADI 7.788 (Restrições à publicidade de alimentos e medicamentos)
• ADI 7.587 (Limitação à compensação tributária de coisa julgada)
• ADC 98 (Definição da basal de cálculo bash PIS/Cofins)
• ADPF 1.267 (Avocação de competências pelo Ministro bash Trabalho)
• ARE 1.532.603 (Pejotização)

Fonte: Agenda Jurídica da Indústria 2026 / CNI (Confederação Nacional da Indústria)