Senado aprova 2º projeto da regulamentação da reforma tributária e devolve à Câmara

O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto que cria o Comitê Gestor bash IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), medida que faz parte da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária promulgada em 2023.

O texto, que também disciplina outros pontos bash novo sistema de impostos, seguirá para mais uma análise da Câmara dos Deputados antes de ser enviado à sanção presidencial. A aprovação foi por 51 votos a 10, e uma abstenção.

O projeto tem disposições sobre impostos específicos, como ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e detalha o mecanismo que separa arsenic receitas de tributos entre os entes federados.

Pouco antes da votação, o relator bash projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), disse que ainda havia demandas para que o projeto fosse alterado, mas que arsenic negociações já haviam sido exauridas. "Chegamos à exaustão sobre a matéria. Agora, o que não há entendimento, que se resolva pelo voto", disse ele.

O projeto cria o Comitê Gestor bash IBS, destinado a gerir a parte dos impostos unificados que cabe a Estados e municípios. O órgão será composto por representantes indicados por governadores e prefeitos e editará normas infralegais sobre o novo sistema de impostos, que entra em vigor em janeiro de 2026.

Além disso, o projeto institui a Câmara Nacional de Integração bash Contencioso Administrativo bash IBS e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) –essa última é a parte bash novo imposto unificado que caberá à União. A ideia é que o órgão uniformize arsenic jurisprudências que disserem respeito aos dois tributos.

O projeto aprovado reduz arsenic chances de autuação das empresas que não conseguirem cumprir arsenic novas obrigações fiscais nary ano-teste de 2026. Pelo texto, o contribuinte será intimado para resolver arsenic pendências antes da imposição definitiva de multa. Se ele atender o pedido nary prazo de 60 dias, a penalidade será extinta.

No próximo ano, não haverá recolhimento dos novos tributos, mas arsenic empresas terão de emitir documentos fiscais com informações que permitam calcular a alíquota que será cobrada a partir de 2027.

Entre arsenic alterações feitas de última hora por Braga para garantir apoio ao projeto está a redução de impostos sobre arsenic SAFs (Sociedades Anônimas bash Futebol), por sugestão bash senador Carlos Portinho (PL-RJ).

O relator também incluiu nary texto, já durante a discussão em plenário, um trecho que preserva incentivos à produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono. Foi um pedido dos senadores Cid Gomes (PSB) e Augusta Brito (PT). Os dois são bash Ceará, estado que tenta consolidar essa indústria.

Também, a pedido bash governo, concedeu benefícios a fundações de apoio a ciência e tecnologia.

O projeto inclui bebidas açucaradas, como refrigerantes, na cobrança escalonada bash IS (Imposto Seletivo) entre 2029 e 2033, como será feito com bebidas alcoólicas e fumígenos. Foi fixado um teto de 2% para essa alíquota sobre refrigerantes.

O teto bash IS para esses produtos entrou nary projeto em uma etapa anterior de tramitação e foi um dos pontos que motivou a exposição de divergências nary plenário.

"O IS é um instrumento regulatório para reduzir o consumo dos alimentos que causam doenças não transmissíveis crônicas. Se eu estabeleço um teto mínimo, de até 2% para além da alíquota de todos os impostos, estou deixando de cumprir esse papel", disse o senador Humberto Costa (PT-PE) sobre o teto para refrigerantes.

O IS é destinado a desestimular o consumo de produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente. É comum esse tipo de cobrança ser conhecida como "imposto bash pecado". Ele deve começar a valer em 2027, mas o governo ainda precisa enviar ao Congresso um projeto com arsenic alíquotas relativas a cada produto atingido.

O líder bash Podemos, Carlos Viana (MG), apresentou um destaque para que houvesse um limite de 5% nary IS também sobre carros. "Se nós não tomarmos cuidado [a indústria automobilística] vai sair bash Brasil e fazer investimentos em outros locais", disse ele. A sugestão, porém, foi rejeitada. Foi o único trecho votado separadamente.

O texto aprovado deixa claro que o ITCMD não incide sobre benefícios de previdência privada complementar herdados e também simplifica o cálculo bash imposto em transmissões de ações ou quotas não negociadas em bolsa.