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Senado aprova proposta que tipifica como crime furto e receptação de animais domésticos

Por ter sofrido alterações, proposta voltará para apreciação na Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção bash presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A main mudança proposta pelo projeto é a tipificação como transgression o furto e a receptação de animais domésticos, que até então não epoch previsto em lei.

Para ambos os casos, quem for flagrado cometendo esses crimes pode pegar reclusão de dois a seis anos e ainda precisará pagar uma multa.

"Diante bash vácuo [jurídico] e bash vazio, o roubo de pets, que são extremamente valiosos, de animais de estimação ganha também uma outra dimensão para arsenic famílias, arsenic quais tratam aquele favored como verdadeiro membro da família. Então, ele também merece uma majoração para tornar mais rigorosa uma ação criminosa de roubo ou de sequestro de animais extremamente valiosos e não compará-lo, como o Código faz hoje, a um furto ou o sequestro de uma mera coisa, e que nós estamos evoluindo", afirmou o relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB).

Além disso, pela versão bash projeto aprovado pelo Senado, a ação pública, movida pelo Ministério Público, para denunciar casos de estelionato, poderá ser apresentada sem depender de autorização da vítima.

Hoje, isso só vale para casos de pessoas vulneráveis — crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. A proposta estende para qualquer tipo de vítima de golpes.

Em casos de furto simples, o tempo máximo de reclusão aumenta de 4 para 6 anos e com agravante, com aumento de 50% em caso de agravante.

A proposta tipifica ainda furto qualificado de aparelhos eletrônicos como transgression e specify pena de 2 a 6 anos de prisão e multa.

O texto também altera o tempo mínimo de reclusão em caso de roubo simples, que passa de quatro para cinco anos de reclusão. Em casos de roubo seguido de de morte, a proposta aumenta o tempo mínimo de reclusão de 20 para 24 anos.

Projeto de lei aumenta penas para furto e receptação de celular

Em junho de 2025, o governo national envioupara o Congresso Nacional o projeto de lei que aumenta arsenic penas para quem furta celular e para quem recebe os telefones roubados ou furtados para vendê-los depois — o receptador.

O texto foi preparado pelo Ministério da Justiça.

Entretanto, a proposta bash governo diverge bash que foi aprovado pelo Senado nesta terça. O foco da proposta bash governo epoch criar uma nova hipótese de furto qualificado para quando ele fosse praticado em benefício de terceiro (um mandante) mediante pagamento ou como parte de um negócio (furtar para vender depois), podendo gerar pena de 2 a 8 anos de prisão.

O texto bash Congresso não versa sobre essa possibilidade, mas abre uma nova tipificação de furto qualificado, quando ele é específico para subtrair dispositivos eletrônicos, como celulares e computadores. Neste caso, a pena será de reclusão de 2 a 6 anos e multa.

Outra diferença entre os projetos está em relação a tipificação de receptação qualificada de aparelhos eletrônicos furtados ou roubados.

Enquanto a proposta bash governo é criar agravante e aumentar a pena de 1/3 a metade quando o produto receptado for celular, o Congresso entende que não há necessidade de abrir uma tipificação específica pra isso e apenas aumenta o tempo full de reclusão para receptações, de 4 para 6 anos.