Senado vota hoje projeto que eleva impostos de fintechs e bets

Projeto inclui compensação para aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda. O texto destina, total ou parcialmente, 3% ou 6% da arrecadação adicional das bets para estados, Distrito Federal e municípios, durante o período de 2026 e 2028, com o objetivo de compensar perdas com o aumento da faixa de isenção do IR para até R$ 5 mil.

Texto também define um programa de regularização tributária. O projeto cria o Pert Baixa Renda, com regras para que quem recebe até R$ 7.350 por mês possa quitar débitos com benefícios proporcionais ao salário.

O projeto aumenta para 17,5% a taxação para sociedades de crédito, financiamento e investimentos e pessoas jurídicas de capitalização. Essa alíquota valerá até dezembro de 2027. A partir de 2028, será de 20%.

Projeto aumenta a alíquota dos JCP (Juros sobre Capital Próprio) de 15% para 17,5%. Texto estabelece isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano-calendário 2025 e apurados até 31 de abril de 2026.

Braga inseriu um capítulo com regras para o combate de bets ilegais. Entre os pontos estão: exigência de comprovação de idoneidade para autorização; bloqueio/prevenção de transações financeiras suspeitas; relatórios públicos trimestrais sobre apostas; regras de Pix específicas contra uso indevido; criação do Icra (Índice de Conformidade Regulatória em Apostas); multas até R$ 50 mil por incidentes; responsabilização das pessoas físicas ou jurídicas que divulguem publicidade ou propaganda de bet ilegal; 48h para que empresas de internet removam conteúdo irregular.

Projeto cria normas para dificultar o uso do sistema financeiro das fintechs e bets para lavagem de dinheiro do crime organizado. O senador Eduardo Braga calcula de R$ 500 bilhões circulam por essas empresas sem fiscalização do Banco Central. "É uma ilegalidade que atinge milhões de brasileiros e a economia brasileira como um todo", diz o texto do relator.