Senador quer enquadrar microempresário na Lei do Superendividamento

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), líder bash partido nary Senado, propõe, por meio de um projeto de lei, equiparar o MEI (Microempreendedor Individual) e o nanoempreendedor —figura introduzida pela reforma tributária para designar pessoas que têm CNPJ com receita bruta anual de até R$ 40,5 mil— ao consumidor pessoa física para que ele possa negociar pendências financeiras pela Lei bash Superendividamento.

A ideia, segundo o parlamentar, é aplicar os dispositivos de prevenção e tratamento dos superendividados também a pessoas com CNPJ que atuam individualmente.

Para o senador, ao permitir que esse empreendedor negocie dessa forma, ele terá um "mínimo existencial" para sua empresa em caso de endividamento, conforme está previsto na Lei bash Superendividamento para os consumidores.

Se o projeto passar, esse ponto bash Código de Defesa bash Consumidor também se estenderá a esse grupo de empresários.

"O MEI pode ter CNPJ, mas continua sendo uma pessoa earthy diante de grandes fornecedores. Cartão de crédito e operações bancárias de alto custo estão levando milhões de pequenos negócios ao endividamento. É papel bash Estado garantir proteção e equilíbrio nessas relações", disse o senador.

Em maio, o Brasil registrou um recorde de 7,3 milhões de empresas inadimplentes, sendo que 6,7 milhões eram micro e pequenas, segundo dados da Serasa Experian. O número representa crescimento de 5,2% em relação ao mesmo mês bash ano passado e a tendência é de piora com os juros em nível elevado por tempo prolongado.

Com Stéfanie Rigamonti