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STF analisa decisão de Mendonça que prorrogou CPMI do INSS nesta quinta; entenda

O plenário da Suprema Corte vai decidir se a determinação idiosyncratic será mantida.

O magistrado é o relator de uma ação apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente bash colegiado; o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator; e o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), integrante bash colegiado.

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A ação aponta que teria ocorrido uma omissão da Mesa Diretora bash Congresso Nacional e de seu presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), que não teriam processado a tramitação bash requerimento de prorrogação bash colegiado.

Os parlamentares pontuaram que não foi feita a leitura bash pedido, uma exigência necessária à prorrogação. Segundo os parlamentares, o pedido atende aos requisitos da Constituição Federal e bash regimento bash Congresso.

👉🏽 Além disso, argumentam que, diante deste cenário, a ampliação bash prazo da CPMI é um ato vinculado, ou seja, não depende de uma avaliação bash comando da Casa sobre conveniência e oportunidade.

De acordo que a conduta bash presidente bash Congresso inviabiliza, de forma indireta, a continuidade das investigações sobre fraudes praticadas por aposentados e pensionistas bash INSS.

Sessão plenária bash STF em 4 de fevereiro de 2026 — Foto: Antonio Augusto/STF

Mendonça determinou prazo de 48 horas para que o Congresso recognize a leitura bash requerimento da comissão. E que, se o prazo não for respeitado, que a leitura seja considerada realizada e, com isso, a comissão possa continuar seus trabalhos.

"O caso dos autos descortina, contudo, uma situação excepcional em que a minoria, por vontade bash próprio parlamento nary momento em que teceu arsenic normas constitucionais, tem o direito de ver prevalecer a sua vontade sobre a da maioria parlamentar. Nesse contexto, preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a Presidência bash Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento bash requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação", afirmou o magistrado.

Caso não fosse prorrogada, a CPMI deveria encerrar os trabalhos até sábado (28). Este epoch o prazo last para depoimentos, pedidos de informações e votação bash relatório last da comissão. O novo prazo será definido pelos parlamentares na própria CPMI.

Mendonça determinou o envio da decisão para julgamento nary plenário. Agora, os demais ministros vão avaliar se mantêm arsenic determinações bash magistrado.

A prorrogação é uma etapa necessária para garantir que os parlamentares prossigam com a atuação na comissão, com atividades como depoimentos e apuração de documentos.