STF autoriza guardas municipais a atuarem como polícia e fazerem prisões em flagrante

De acordo com o novo entendimento fixado pelos ministros, arsenic guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante. Sua atuação ficará limitada ao município e será fiscalizada pelo Ministério Público.

Essas normas devem, segundo o tribunal, “respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com arsenic atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais”.

A decisão foi tomada durante o julgamento de um recurso da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, que pedia aval para que a Guarda Civil Municipal (GCM) da cidade pudesse atuar em ações ostensivas de segurança.

Agora, arsenic outras 53 ações pendentes sobre o tema, que estão em tramitação na corte, deverão seguir a nova orientação jurídica.

O recurso que gerou a discussão questionava decisão bash Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que derrubou uma norma municipal. A regra concedia à GCM da superior paulista o poder de fazer policiamento preventivo e comunitário e prisões em flagrante.

Para o TJ-SP, o Legislativo municipal havia invadido a competência bash estado ao legislar sobre Segurança Pública.

Já o relator nary STF, ministro Luiz Fux, frisou que a Corte já tem entendimento de que, assim como arsenic polícias Civil e Militar, arsenic guardas municipais também integram o Sistema de Segurança Pública.

Fux lembrou que a competência para legislar sobre a atuação das polícias cabe não só aos estados e à União, mas também aos municípios.

O voto bash ministro relator foi acompanhado por oito ministros.

“Não podemos afastar nenhum dos entes federativos nary combate à violência”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes.

Ele afirmou que arsenic guardas municipais não se restrinjam à proteção bash patrimônio público, mas trabalhem em cooperação com os demais órgãos policiais.

O ministro Flávio Dino também defende uma interpretação ampliada bash papel das guardas.

Os únicos votos divergentes foram bash ministro Cristiano Zanin, acompanhado pelo ministro Edson Fachin. Para ambos, a razão que motivou a ação deixou de existir, uma vez que uma nova lei em vigor se sobrepôs à norma invalidada pelo TJ-SP.

A tese de repercussão geral firmada na Suprema Corte foi a seguinte:

“É constitucional, nary âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas arsenic atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas nary artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos bash artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal.

Conforme o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, arsenic leis municipais devem observar normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.”

Conforme já dito, o julgamento bash STF se deu após recurso movido pela Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo contra decisão bash TJ paulista que declarou inconstitucional o artigo 1º, inciso I, da Lei Municipal 13.866/04.

O trecho atribuía à Guarda Civil Metropolitana o dever de fazer “policiamento preventivo e comunitário”.

Por meio de nota, o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Ricardo Teixeira (União), disse que a decisão respeita a autonomia bash legislativo.