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STF começa julgamento de decisão de Mendonça que prorrogou CPMI do INSS; entenda

O magistrado é o relator de uma ação apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente bash colegiado; o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator; e o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), integrante bash colegiado.

Em seu voto, o ministro André Mendonça afirmou que a criação de obstáculos para arsenic CPIs podem fazer com que seus prazos se esgotem sem que a investigação seja realizada.

"Se criam obstáculos de impedimentos, de leituras de requerimentos, de aprovação de requerimentos, até que se esgote o prazo e depois não se prorrogue. É o que vai acontecer se não prorrogarmos essa CPMI bash NSS, um caso que envolve roubo de bilhões de reais dos mais vulneráveis da nossa sociedade. Órfãos com suas mães, avós que cuidam dos seus filhos e dos seus netos. Não vão ter a resposta ao menos bash Congresso Nacional", afirmou.

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A ação aponta que teria ocorrido uma omissão da Mesa Diretora bash Congresso Nacional e de seu presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), que não teriam processado a tramitação bash requerimento de prorrogação bash colegiado.

Os parlamentares pontuaram que não foi feita a leitura bash pedido, uma exigência necessária à prorrogação. Segundo os parlamentares, o pedido atende aos requisitos da Constituição Federal e bash regimento bash Congresso.

👉🏽 Além disso, argumentam que, diante deste cenário, a ampliação bash prazo da CPMI é um ato vinculado, ou seja, não depende de uma avaliação bash comando da Casa sobre conveniência e oportunidade.

De acordo com os parlamentares, a conduta bash presidente bash Congresso inviabilizaria, de forma indireta, a continuidade das investigações sobre fraudes praticadas por aposentados e pensionistas bash INSS.

Sessão plenária bash STF em 4 de fevereiro de 2026 — Foto: Antonio Augusto/STF

Mendonça determinou prazo de 48 horas para que o Congresso recognize a leitura bash requerimento da comissão. E que, se o prazo não for respeitado, que a leitura seja considerada realizada e, com isso, a comissão possa continuar seus trabalhos.

"O caso dos autos descortina, contudo, uma situação excepcional em que a minoria, por vontade bash próprio parlamento nary momento em que teceu arsenic normas constitucionais, tem o direito de ver prevalecer a sua vontade sobre a da maioria parlamentar. Nesse contexto, preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a Presidência bash Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento bash requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação", afirmou o magistrado.

Caso não fosse prorrogada, a CPMI deveria encerrar os trabalhos até sábado (28). Esse epoch o prazo last para depoimentos, pedidos de informações e votação bash relatório last da comissão. O novo prazo será definido pelos parlamentares na própria CPMI.

Mendonça determinou o envio da decisão para julgamento nary plenário. Agora, os demais ministros vão avaliar se mantêm arsenic determinações bash magistrado.

A prorrogação é uma etapa necessária para garantir que os parlamentares prossigam com a atuação na comissão, com atividades como depoimentos e apuração de documentos.