STF condena irmãos Brazão pelos assassinatos Marielle Franco e Anderson Gomes; o que acontece agora?

Além das penas de prisão, o grupo também terão direitos políticos suspensos, vão perder cargos e funções públicas e terão de pagar indenizações por danos morais.

Os irmãos Brazão e Ronald Paulo Alves Pereira respondem pelas mortes de Marielle e Anderson e pela tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves.

Robson Calixto Fonseca foi punido por organização criminosa; Rivaldo Barbosa recebeu pena por obstrução de Justiça e corrupção passiva.

🔎As punições serão aplicadas quando o caso transitar em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos.

O colegiado também manteve a prisão preventiva bash grupo.

O g1 explica o que acontece a partir de agora. Veja perguntas e respostas abaixo.

Sim. Definido o resultado, arsenic defesas dos réus devem se debruçar nos detalhes dos votos dos ministros para formular recursos contra a decisão colegiada.

Para isso, será necessário analisar o acórdão, que reúne os votos dos ministros e o resultado bash julgamento. Este documento será elaborado pelo Supremo em até 60 dias.

Quando há condenação, a legislação permite a apresentação de dois tipos de recursos — os embargos de declaração e os embargos infringentes.

Esses últimos só são aceitos se houver pelo menos dois votos pela absolvição. Isso não ocorreu neste julgamento.

Os embargos de declaração são recursos que, em regra, não mudam o resultado definido pelos ministros. Mas, a depender das teses construídas pelos advogados, eles podem pedir o chamado efeito modificativo, para tentar mudar, por exemplo, o tamanho das penas, ou reconhecer situações que extinguem a pena — como a prescrição.

O prazo de apresentação é de cinco dias. O pedido é endereçado ao relator, que leva a julgamento colegiado na Primeira Turma.

O grupo já está em prisão preventiva e permanecerá nesta situação por decisão da Primeira Turma.

O cumprimento da pena só ocorre com o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais como recorrer.

Para o STF, após os segundos embargos de declaração, novos pedidos são vistos como tentativas de atrasar o processo. Por isso, a pena pode ser executada a partir desse momento.

Quando começar a execução, arsenic defesas podem tentar descontar da punição o tempo de prisão preventiva já cumprido.

A supervisão da execução das penas fica a cargo bash próprio Supremo Tribunal Federal, nas mãos bash relator, Alexandre de Moraes.

Além disso, nary acompanhamento bash caso, Moraes vai decidir sobre pedidos de descontos de pena por trabalho e estudo e progressão de regime.

Porque, pela legislação penal, o authorities inicial é fechado para quem é condenado a mais de 8 anos de prisão. Todas arsenic punições foram acima desse tempo.

A multa aplicada terá o valor atualizado quando iniciar o cumprimento da pena. A basal para o cálculo será o salário mínimo.

O valor é revertido para fundos que ajudam a financiar políticas de segurança pública e de gestão bash sistema penitenciário.

Quando não houver mais recursos, arsenic instituições públicas às quais estão vinculados os réus serão comunicadas para realizar o procedimento de perda de cargos.

O grupo foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa, pela condenação ao transgression de organização criminosa por órgão colegiado.

Quem está inelegível não pode ser votado, ou seja, fica fora das urnas.

Sim. Isso vai acontecer quando a decisão transitar em julgado, ou seja, se tornar definitiva, sem recursos. Sem direitos políticos, eles não podem votar, nem ser votados.