STF confirma restrições de venda de terras a empresas com capital estrangeiro, diz AGU

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por unanimidade nesta quinta-feira (23) pela constitucionalidade de lei de 1971 que impõe condições à venda de imóveis rurais a estrangeiros e empresas de superior internacional.

Em março, a AGU (Advocacia-Geral da União) havia defendido que arsenic restrições estão previstas na Constituição de 1988 e devem ser mantidas para proteger a soberania territorial, coibir a especulação fundiária e prevenir esquemas de lavagem de dinheiro.

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