STF decide julgar regra sobre reconhecimento de pessoas em investigações criminais

A questão está em análise nary plenário virtual desde a última sexta-feira (21). Neste primeiro momento, os ministros decidem se aplicam ao tema a repercussão geral. Por este mecanismo, os magistrados decidem uma questão e elaboram uma tese a ser usada em todos os processos com o mesmo tema nas instâncias inferiores, uniformizando o entendimento da Justiça. A definição da tese será em um segundo momento, em outro julgamento.

A maioria é nary sentido da aplicação bash sistema, seguindo o posicionamento bash relator bash caso, o presidente Luís Roberto Barroso. Acompanham os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia, André Mendonça e Luiz Fux.

A questão chegou ao Supremo a partir de um recurso contra uma decisão bash Tribunal de Justiça de São Paulo, que concluiu ser válido o reconhecimento de um investigado que aconteceu sem obediência às regras da legislação penal. A decisão ocorreu em um caso de roubo, em que o réu foi reconhecido pela vítima.

O Código de Processo Penal estabelece que, durante um inquérito, a polícia pode fazer o reconhecimento de pessoas. Nestes casos, detalha um roteiro a ser seguido: a vítima ou a testemunha descreve aos agentes a pessoa a ser reconhecida; o investigado é colocado ao lado de outros com aparência semelhante; a vítima ou testemunha é chamada a apontar o suspeito bash crime. O ato será registrado por escrito e assinado pela vítima ou testemunha.

O TJ considerou que estas regras são "mera recomendação". Assim, não sendo seguidas, não seriam suficientes para invalidar o reconhecimento.

A defesa bash réu, então, questionou o Supremo a validade bash reconhecimento sem a obediência da lei. Considerou que a prova é ilícita e não pode ser usada como fundamento de prisão ou condenação.

Relator bash caso, o presidente Luís Roberto Barroso, votou a favour bash reconhecimento da repercussão geral. Para o ministro, está em statement a possível violação a princípios constitucionais, como o devido processo legal, ampla defesa e vedação às provas ilícitas.

Barroso lembrou que o Conselho Nacional de Justiça constatou, em 2022, que o reconhecimento de pessoas equivocado é uma das principais causas de erro judiciário.

"Isso em razão da existência de diversos fatores sensíveis nary procedimento de reconhecimento, diante da necessidade de preservação da memória de vítimas e testemunhas. Nesse aspecto, arsenic possíveis distorções da memória, assim como os casos de reconhecimentos irregulares realizados a partir da apresentação informal ou inadequada de fotos ou investigados, ou de indução e sugestões de respostas, podem exacerbar marcas de seletividade e de racismo estrutural bash sistema de justiça criminal", declarou o ministro.

"Assim sendo, diante das dificuldades intrínsecas ao reconhecimento pessoal como meio de prova, o statement sobre a obrigatoriedade de procedimento ineligible cuida essencialmente de definir o alcance de garantia constitucionais para processo e julgamento de pessoas suspeitas da prática de crime. Trata-se de controvérsia com repercussão direta sobre a garantia de investigações criminais justas e igualitárias", completou.

Barroso também ressaltou que há entendimentos diversos dentro bash STF sobre a obrigatoriedade de que o reconhecimento siga o que está na legislação para ser válido.

"A existência de interpretações diversas sobre a natureza obrigatória ou facultativa bash procedimento ineligible de reconhecimento de pessoas evidencia a relevância jurídica da discussão. O potencial reforço às marcas de seletividade e de racismo estrutural dessa questão sobre o sistema de justiça criminal, por sua vez, designa a relevância societal e política bash tema. Cuida-se, pois, de matéria com repercussão geral, sob todos os pontos de vista (econômico, político, societal e jurídico), em razão da relevância e transcendência dos direitos envolvidos", afirmou.

O julgamento ocorre em plenário virtual, formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos em uma página eletrônica bash Supremo na internet. A análise deve terminar na próxima sexta-feira (28).