STF decide manter reoneração gradual da folha até 2027

Na prática, a decisão mantém a regra atual. A partir de 2028, as empresas de 17 setores da economia voltarão a pagar a contribuição sobre a folha de salários de 20%, mesma alíquota imposta às demais empresas não beneficiadas.

A principal questão em debate era a violação do princípio da responsabilidade fiscal. Isso porque o Congresso prorrogou o incentivo tributário, mas não apresentou uma estimativa do impacto orçamentário e as fontes de custeio para a renúncia de receita.

Lei do Congresso que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamento tinha sido questionada pela AGU. A Advocacia-Geral da União alegou que os parlamentares têm obrigação de apontar as fontes de custeio para a prorrogação do benefício fiscal.

Impacto negativo total da desoneração em 2024 foi de R$ 30,5 bilhões. Segundo a AGU, as medidas arrecadatórias não passaram de R$ 9,4 bilhões, deixando um déficit de R$ 21,12 bilhões no ano passado. Para 2025, o governo estima prejuízo de R$ 20,2 bilhões aos cofres públicos.

Os 17 setores afetados