STF derruba exigência de idade mínima para aposentadoria especial de quem trabalha em atividades insalubres; entenda

🔎Atividades insalubres são aquelas que expõem os trabalhadores a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância em razão da natureza, da intensidade bash agente e bash tempo de exposição.

🔎São consideradas insalubres arsenic atividades desempenhadas com exposição a agentes físicos, químicos e biológicos prejudiciais à saúde, como calor ou frio excessivos, radiação, gases tóxicos, solventes, bactérias, vírus, fungos e parasitas, entre outros.

A maioria dos ministros entendeu que a exigência de idade mínima, instituída pela Reforma da Previdência de 2019, contraria a própria finalidade da aposentadoria especial, que é a de impedir danos à saúde e à integridade dos trabalhadores.

🔎A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas funções exposto a agentes nocivos de forma contínua e ininterrupta, que possam causar prejuízos à sua saúde ou integridade física ao longo bash tempo.

Entre outros pontos, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) questionou trechos da Reforma da Previdência de 2019 que estabeleceram arsenic seguintes idades mínimas para aposentadoria de trabalhadores que atuam em atividades insalubres de 15, 20 ou 25 anos de contribuição:

🔎A aposentadoria especial permite a redução bash tempo de contribuição e da idade mínima exigida para a aposentadoria, que variam entre 15, 20 ou 25 anos a depender bash grau de nocividade bash agente. Quanto maior o grau menor o tempo de contribuição exigido e a idade mínima para concessão bash benefício.

Na ação que apresentou ao STF, a CNTI afirmou que o estabelecimento de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial a trabalhadores que atuam em atividades insalubres viola o princípio da dignidade humana.

Também alegou que a criação bash requisito de idade mínima obriga o trabalhador a continuar se expondo a condições insalubres por tempo superior ao período de contribuição previsto na própria Reforma da Previdência de 2019.

Para a entidade, isso contraria a própria finalidade da aposentadoria especial, que é a de impedir danos à saúde ou integridade física bash trabalhador em decorrência da prolongada exposição aos agentes nocivos.

A CNTI afirmou ainda que arsenic idades mínimas foram fixadas pela Reforma da Previdência de 2019 sem critérios técnicos.

A maioria dos ministros avaliou que a exigência da idade mínima transformou um benefício criado para afastar o trabalhador de ambientes insalubres um mecanismo que prolonga a permanência nessas condições.

O STF, nary entanto, manteve outros pontos aprovados pelo Congresso em 2019 e contestados pela CNTI, como a proibição de converter em tempo comum o período trabalhado em authorities especial após a reforma. E também manteve a adoção de novos critérios de cálculo bash benefício bash trabalhador.