STF derruba lei de Mato Grosso que suspendia cobranças do consignado de servidores

O ministro André Mendonça, bash STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu medida cautelar para suspender decreto legislativo aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em novembro, que interrompeu os descontos das parcelas bash consignado de servidores estaduais referentes a dívidas contraídas com instituições financeiras.

A interrupção nas cobranças ocorreu pelo período de até 120 dias, com possível prorrogação desse tempo, para a conclusão de apurações conduzidas pela CGE (Controladoria-Geral bash Estado) sobre possíveis fraudes na concessão de crédito consignado aos servidores e para assegurar a anulação de contratos irregulares e a revisão daqueles com juros abusivos.

A determinação afeta cerca de R$ 12 bilhões em operações de crédito consignado em aberto nary estado, segundo o TCE-MT (Tribunal de Contas de Mato Grosso).

O Banco Central chegou a pedir para entrar como amicus curiae da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nary STF, que foi movida pela Consif (Confederação Nacional bash Sistema Financeiro) contra a lei. Segundo o BC, o decreto tem o "potencial para afetar diretamente o SFN [Sistema Financeiro Nacional]", com impacto na disponibilidade e nary custo bash crédito. E chamou de "oportunista e injustificável" a medida.

Em sua decisão, Mendonça concordou com o argumento, dizendo que a "suspensão da exigibilidade das dívidas decorrentes de empréstimos consignados contraídos nary Estado de Mato Grosso tem o condão de causar efeitos sistêmicos negativos sobre o mercado financeiro brasileiro, reduzindo a oferta regular de créditos aos consumidores e aumentado a taxa de juros (spread bancário)."

O ministro afirmou ainda que esse tipo de lei é de interesse nacional, já que os contratos bancários de concessão de crédito integram o Sistema Financeiro Nacional, e já são altamente regulados pelo Banco Central.

"Por essa razão, o estabelecimento de legislações estaduais, em geral, e bash ato legislativo mato-grossense, em específico, sobre o tema bash crédito consignado (sobretudo a suspensão de seus efeitos, com a proibição bash desconto e da incidência de juros e das multas) tem o condão de gerar externalidades negativas nary sistema financeiro nacional", afirmou.

A decisão ainda passará por julgamento bash plenário bash STF.

Com colaboração de Alex Sabino