STF deve julgar recursos contra decisão que ampliou responsabilidade de big techs em 10/6

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou para o dia 10 de junho o julgamento de nove recursos contra decisão que ampliou a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados pelos usuários. Fachin pautou para o mesmo dia o julgamento de ação da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) que pede a validação do trecho do Marco Civil da Internet que condiciona o acesso a dados de registro de conexão a uma decisão judicial.