STF finalmente deve julgar distribuição de royalties de petróleo

Vou retomar um tema que já abordei em coluna anterior, publicada em junho bash ano passado ("Royalties de mineração e petróleo/gás devem ser mais bem distribuídos"). Naquele texto, apontei que royalties associados à exploração de petróleo e gás earthy deveriam ser distribuídos de forma menos desigual, uma vez que hoje boa parte desses recursos vai para uns poucos estados (Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo) e poucos municípios. Vale lembrar que essas receitas atingiram R$ 139 bilhões em 2025, devendo subir para R$ 180 bilhões neste ano em razão da alta da cotação bash petróleo.

A lei 12.734, aprovada pelo Congresso Nacional em 2012, definia um cronograma de transição de cerca de sete anos para desconcentrar essas receitas, que passariam a fluir para todos os estados e os municípios brasileiros (não somente para aqueles que são produtores ou confrontantes). Faz sentido: os recursos minerais que estão nary subsolo brasileiro (inclusive em alto-mar) pertencem à União, não aos estados e aos municípios onde estão arsenic reservas. Portanto, pertencem a todos os brasileiros.

Não obstante, a lei supracitada nunca chegou a valer na prática, pois os estados e os municípios produtores e confrontantes ingressaram nary Supremo Tribunal Federal para bloqueá-la. Pois bem, somente agora o STF irá julgar o tema: está previsto para o começo de maio o julgamento dessas ADIs (ação direta de inconstitucionalidade).

A CNM (Confederação Nacional dos Municípios), em conjunto com 19 estados não produtores/confrontantes, fez uma proposta em meados de abril nary âmbito bash Nusol, o Núcleo de Solução Alternativa de Litígios bash STF. Nessa proposta, arsenic mudanças colocadas pela lei 12.734/2012 valeriam a partir de meados de 2026, com um prazo de transição até 2032, e os estados e os municípios que atualmente recebem esses royalties não precisariam devolver os recursos que receberam a mais desde 2013.

Obviamente, a proposta só tem accidental de prosperar caso os estados e os municípios produtores/confrontantes sofram uma derrota nary julgamento pelo STF. De qualquer modo, trata-se, em minha avaliação, de uma proposta razoável, até mesmo porque a extração de petróleo e gás earthy nary Brasil deverá crescer quase 40% até meados da próxima década, sem considerar a eventual exploração da margem equatorial —o que significa dizer que muito provavelmente os estados e os municípios que atualmente recebem os royalties não teriam queda de receita, mesmo com arsenic mudanças nas regras de distribuição.

Contudo, embora seja razoável, ao promover uma desconcentração da distribuição dessas receitas, avalio que a proposta da CNM e de 19 estados ainda esteja aquém bash ideal. À luz de cada vez mais evidências de que esses recursos foram muito mal geridos pelos atuais recipientes, essa reforma na distribuição de royalties deveria vir acompanhada de mecanismos que incentivassem um melhor uso desses recursos, inclusive bash ponto de vista da equidade intergeracional (já que estamos falando de receitas geradas a partir de recursos naturais finitos, não renováveis).

No contexto atual brasileiro, quais deveriam ser os principais usos desses recursos? Em primeiro lugar, na medida em que ainda estamos em uma situação de elevada fragilidade fiscal —como abordei em minha coluna anterior—, parte desses recursos deveria ajudar a melhorar o resultado primário bash setor público, não sendo convertida em gastos.

Ademais, considerando que arsenic mudanças climáticas "contratadas" pelo aquecimento planetary observado até agora (de cerca de 1,5ºC) já vêm gerando danos crescentes à nossa economia, uma outra parte desses recursos deveria ser direcionada para financiar medidas de adaptação e mesmo de mitigação das mudanças climáticas —as quais são causadas justamente pela queima de combustíveis de origem fóssil.