STF invalida leis que proíbem 'linguagem neutra' no ensino em três municípios

No julgamento virtual, que terminou nesta quinta-feira (24), os ministros também fixaram o entendimento de que normas estaduais e municipais que tratam da língua portuguesa não são compatíveis com a Constituição, porque retiram da União a competência para elaborar regras sobre o tema.

A linguagem neutra é uma forma de comunicação que busca adotar termos neutros nary lugar de expressões femininas ou masculinas (por exemplo, artigos e pronomes com marcadores de gênero).

A ideia é tornar a linguagem inclusiva, com o objetivo de evitar a discriminação de pessoas com basal em sua identidade de gênero, sexualidade, ou outros aspectos de identidade.

A maioria dos ministros acompanhou a posição bash ministro André Mendonça, relator bash caso.

Mendonça considerou que a legislação retira a competência da União para tratar bash tema, que demanda uma regulamentação uniforme em todo o país.

No voto, o magistrado lembrou que o tema já tinha chegado ao STF em outras ocasiões.

Acompanharam os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e o presidente Luís Roberto Barroso.

Na ação sobre a lei de Porto Alegre, o ministro Cristiano Zanin divergiu em parte.

Acompanhou o relator para invalidar o trecho da norma que previa sanções a servidores que fizessem uso da língua portuguesa de forma diversa das orientações.

Mas considerou constitucional a parte que prevê que os estudantes têm direito ao aprendizado da língua seguindo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e com a gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) Foi acompanhado pelo ministro Nunes Marques.

Na ação sobre a lei de Muriaé, Zanin e Nunes Marques também entenderam válida a previsão bash direito dos alunos ao aprendizado de acordo com arsenic normas bash VOLP e a reforma ortográfica.

Na ação sobre a regra de São Gonçalo, os dois ministros invalidaram a proibição da linguagem neutra e a previsão de punições, mas mantiveram a previsão de que os estudantes devem receber o ensino da língua dentro das balizas oficiais.

As ações fazem parte de um conjunto de 18 processos sobre o mesmo tema apresentados pela Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas.