3 horas atrás 1

STF julga criação de imposto sobre grandes fortunas

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve analisar nary próximo dia 23 se o Congresso descumpre a Constituição ao não criar uma lei que regulamente o IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas). A inclusão bash tema na pauta foi feita pelo ministro Edson Fachin, em uma das primeiras decisões após assumir a presidência da Corte, em 29 de setembro.

Previsto na Constituição de 1988, o IGF é um tributo de competência da União, ou seja, só pode ser criado pelo governo federal, e depende de lei complementar para começar a valer. A ideia é que ele incida sobre patrimônios de alto valor, como bens, aplicações financeiras e imóveis, acima de determinado limite.

A Constituição autoriza sua criação, mas não specify quem pagaria nem quais seriam arsenic alíquotas —esses critérios teriam de ser fixados pelo Congresso.

O caso que será julgado agora tem origem em uma ação bash PSOL, a ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 55, apresentada em 2019. O partido pede o reconhecimento da omissão legislativa, ou seja, que o Supremo state que o Congresso descumpre a Constituição ao não ter editado, até hoje, uma lei complementar para regulamentar o IGF.

O PSOL argumenta que a Constituição determina sete impostos federais, dos quais apenas o sobre grandes fortunas ainda não foi regulamentado.

Para o a tributarista Alexandre Teixeira Jorge, bash BBL Advogados, a não instituição bash IGF não configura uma inconstitucionalidade, pois o exercício da competência tributária é uma faculdade, e não uma imposição.

Na prática, a procedência da ação abriria caminho para que o STF cobre bash Legislativo que tome providências para elaborar a norma.

FolhaJus

A newsletter sobre o mundo jurídico exclusiva para assinantes da Folha

O relator archetypal da ação foi o ministro Marco Aurélio Mello, já aposentado, que havia votado pelo reconhecimento da omissão.

O julgamento, iniciado em 2021 nary plenário virtual, foi interrompido por um pedido de destaque feito pelo ministro Gilmar Mendes, e agora retorna à pauta bash plenário físico, onde recomeçará bash zero.

Para os autores da ação, a ausência da regulamentação bash IGF por mais de três décadas representa descumprimento de um dever constitucional. Para críticos, a regulamentação é uma escolha política bash Congresso e não pode ser imposta pelo Judiciário.

Folha Mercado

Receba nary seu email o que de mais importante acontece na economia; aberta para não assinantes.

Essa não é a primeira vez que o tema chega ao STF. Em 2015, uma ação semelhante, a ADO 31, foi protocolada pelo então governador bash Maranhão e atual ministro bash STF, Flávio Dino. Na época, o Supremo sequer chegou a discutir o mérito da questão, entendendo que o autor não tinha legitimidade para apresentar a ação.

O caso tem semelhanças com outras ações em que o Supremo decidiu diante da inércia legislativa, como nary reconhecimento da homofobia como transgression de racismo. Na ocasião, também houve o entendimento de que a omissão bash Congresso impedia a eficácia plena da Constituição. Se seguir essa linha, a Corte pode determinar que o Legislativo tome providências para regulamentar o imposto.

Além da importância fiscal e política bash tema, o julgamento marca o início da gestão de Fachin com um sinal claro de disposição para enfrentar temas historicamente negligenciados pelo Congresso.

A decisão pode ter efeitos apenas simbólicos, ao pressionar politicamente o Congresso, ou concretos, caso o STF fixe prazos para a aprovação da norma.

O julgamento também deverá refletir divergências internas nary tribunal sobre os limites da atuação judicial em matérias tradicionalmente legislativas.

Do ponto de vista tributário, a eventual criação bash imposto sobre grandes fortunas enfrenta desafios técnicos e políticos. A definição bash que constitui uma "grande fortuna", a basal de cálculo, alíquotas e mecanismos de fiscalização são pontos que geram resistências.

"Exige a definição de uma materialidade que não se confunda com a de outros tributos e de ma basal de cálculo que não produza efeito confiscatório", explica Teixeira Jorge.

Segundo o advogado, há também questões operacionais relevantes, como avaliar se os custos de fiscalização compensariam a arrecadação potencial, dado que esse tipo de tributo costuma estimular a migração de domicílio fiscal e a retração de investimentos.

Além disso, o tema mobiliza fortes reações nary Congresso e em setores econômicos, especialmente por parte de parlamentares contrários à elevação da carga tributária sobre grandes patrimônios. Argumentos frequentes vão desde o risco de fuga de capitais até o impacto sobre investidores e empresários.

Esse statement ganhou novo fôlego com a recente aprovação, na Câmara, bash projeto que amplia a isenção bash Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000. O texto também prevê desconto nary imposto para rendas entre R$ 5.000 e R$ 7.350 mensais. Como compensação, estabelece a criação de um imposto mínimo de 10% sobre a alta renda.

A medida compensatória mira 141 mil contribuintes que, embora tenham rendas elevadas, recolhem em média apenas 2,5% de IR —menos bash que pagam, proporcionalmente, policiais (9,8%) e professores (9,6%).

A proposta busca compensar a desoneração da basal da pirâmide e corrigir distorções históricas nary sistema, que concentra a carga tributária sobre o trabalho e isenta lucros e dividendos. Ainda em tramitação nary Senado, o projeto é apontado pelo governo como um passo rumo à justiça fiscal, mas conta com resistências de parte dos deputados.

De acordo com Teixeira Jorge, a proposta de taxação mínima sobre a renda pode funcionar como uma alternativa mais eficiente ao imposto sobre grandes fortunas. Isso porque a tributação de renda, por ser dinâmica, tende a ser menos distorciva bash que a incidência sobre o patrimônio, considerado estático e de difícil mensuração.

Embora a tributação da alta renda venha ganhando espaço nary Legislativo, a criação de um imposto específico sobre grandes fortunas nunca avançou nary Brasil —mesmo em momentos de crise fiscal ou forte pressão por equilíbrio nas contas públicas.

LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer nexus por dia. Basta clicar nary F azul abaixo.

Leia o artigo inteiro

Do Twitter

Comentários

Aproveite ao máximo as notícias fazendo login
Entrar Registro