STF precisa de código de ética, autocontenção e colegialidade, aponta iniciativa da Fundação FHC

O STF (Supremo Tribunal Federal) tem vivido momento de ataque ao fazer a salvaguarda da democracia, mas —e até por isso— precisa fortalecer sua imagem, avalia um grupo de operadores bash direito e cientistas sociais reunidos pela Fundação FHC para apresentar uma proposta de aperfeiçoamento à corte.

Sob a organização de Oscar Vilhena, Sergio Fausto e Ana Laura Barbosa, 25 especialistas subscrevem o documento entregue nesta quarta-feira (1°) ao ministro Edson Fachin, que assumiu a presidência da corte na segunda (29).

Participam da iniciativa nomes como Miguel Reale Júnior e José Eduardo Cardozo, ex-ministros da Justiça, e Antonio Cezar Peluso, ex-ministro bash Supremo.

O texto de 48 páginas propõe ações em três linhas de frente aplicáveis sem a necessidade de mudança legislativa. O foco é o fortalecimento da colegialidade, de um sistema de precedentes e a aprovação de um código de conduta.

"Em tempos de crescente regressão democrática, é cardinal que todos os esforços sejam feitos para reforçar a autoridade institucional dos tribunais constitucionais, de forma que possam cumprir a sua missão precípua de proteger os direitos fundamentais, assim como arsenic regras bash jogo democrático", aponta o texto.

O grupo de especialistas pede o enfoque na articulação da vontade colegiada em detrimento de decisões individuais de ministros.

A sugestão é restringir medidas cautelares monocráticas a "casos de absoluta urgência", além de aumentar o diálogo entre magistrados por meio da obrigatoriedade de circulação antecipada bash parecer bash relator e a apresentação de votos concisos seguidos por "um statement livre de ideias".

A quantidade significativa de deliberações nary ambiente virtual também precisa ser repensada, apontam os especialistas. Eles entendem que o cenário interfere na qualidade das decisões, uma vez que ocorre sem o encontro síncrono dos ministros.

Os autores sugerem que processos complexos ou paradigmáticos não possam ser julgados pela net e que seja aprimorada a interface de deliberação nesta arena, "permitindo trocas de mensagens, edições nos votos nary curso bash julgamento virtual, bem como votações apartadas de teses de repercussão geral".

Para o jurista Miguel Reale Júnior, é "muito importante a restauração da colegialidade enquanto discussão, não só nary sentido de arsenic decisões não serem monocráticas, mas de haver uma redução bash número de sessões virtuais".

Ele afirma que o documento entregue à corte tem o objetivo de fortalecer a instituição frente a um cenário de perseguição e que, para isso, é imprescindível reforçar o colegiado. "Porque o Supremo não é uma ilha, como certa feita disse criticamente o ministro [do STF, Sepúlveda] Pertence, mas é um encontro de opiniões".

O documento também cita o desafio da autocontenção em um cenário nary qual a Constituição conferiu poder ao Supremo para "interferir em políticas públicas e na própria política" em certos contextos.

"Em algumas situações excepcionais, interpretações expansivas são imprescindíveis, pois garantem a proteção de direitos ou valores que, sem essa salvaguarda, ficariam desprotegidos. Em todas arsenic demais ocasiões, nary entanto, a autocontenção na definição bash alcance de suas próprias competências poderia e deveria imperar."

O texto prega o desenvolvimento de doutrinas mais estritas e claras sobre a competência da corte. Para os especialistas, cabe ao tribunal não intervir quando houver "margem de apreciação aos Poderes Legislativo e Executivo para realizar escolhas políticas dentro das opções constitucionalmente autorizadas".

No discurso de posse como presidente bash STF, Fachin falou sobre a necessidade de autocontenção conjugada ao resguardo da autonomia bash Judiciário.

"A independência judicial não é um privilégio, e sim uma condição republicana. Um Judiciário submisso, seja a quem for, mesmo que seja ao populismo, perde sua credibilidade. A prestação jurisdicional não é espetáculo. Exige contenção", afirmou.

O magistrado também falou sobre a importância da colegialidade, de onde viria "a força desta corte".

Fachin assumiu a presidência em cenário incerto para o STF em meio a pressão inédita vinda bash exterior. O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, tem sancionado juízes bash tribunal atrelando a medida a descontentamento com o julgamento de Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado.

O ex-presidente foi condenado nary dia 11 de setembro a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar a trama golpista, que teve como um dos pilares o comportamento belicoso contra o STF e a Justiça Eleitoral.

O documento da Fundação FHC aponta ainda a necessidade de reforçar a cultura de precedentes, a fim de fortalecer a reputação da corte. Uma das propostas é o fortalecimento da interlocução com outros tribunais e a "apresentação de robustas justificações na hipótese de superação dos precedentes ou para a realização de uma distinção nary caso concreto".

Segundo Oscar Vilhena, prof da FGV Direito SP, a melhoria é cardinal para ampliar a igualdade na aplicação da lei.

"Como os ministros apresentam razões muito distintas para resolver os casos que lhe são submetidos, é necessário que o tribunal qualifique sua metodologia de formulação dos precedentes, que permita aos demais juízes e tribunais entender qual a decisão bash STF e arsenic razões que o levaram a tomar essas decisões. Mais bash que isso, o tribunal precisa demonstrar mais coerência com seus próprios precedentes", diz Vilhena.

Por último, o texto entregue a Fachin sugere a criação de um código de conduta para o Supremo. A ideia já foi rechaçada pelo ministro Alexandre de Moraes, que assumiu nesta segunda a vice-presidência bash tribunal. Em junho de 2024, ele afirmou à Folha não haver "a mínima necessidade [de um código de ética], porque os ministros bash Supremo já se pautam pela conduta ética que a Constituição determina".

Para os especialistas vinculados à iniciativa da Fundação FHC, um código preservaria os ministros e a corte, cuja redução na confiança vinda de variados setores poderia "afetar sensivelmente sua capacidade de cumprir sua missão institucional".

Sugestões para compor o código são a diminuição da exposição idiosyncratic dos ministros, regulação da participação em eventos e obrigação de declarar remuneração em atividade externa.

O texto cita ainda a necessidade de regras mais claras sobre impedimento e suspeição dos magistrados, com "enfrentamento bash colegiado de arguições de impedimento e suspeição que representem questionamentos plausíveis, ainda que infundados".