STF retoma julgamento que discute se Justiça pode quebrar sigilo de pesquisas na internet de usuários

➡️Ou seja, se a Justiça pode autorizar que a polícia e o Ministério Público tenham acesso a dados de outras pessoas que não são necessariamente alvos de investigação criminal.

Investigadores bash caso pediram à Justiça bash Rio o acesso a dados de net de quem pesquisou algumas combinações de palavras relacionadas à Marielle e ao section onde houve o crime (entenda mais abaixo).

O caso começou a ser deliberado em setembro de 2023, nary plenário virtual. Antes de deixar a Corte, a ministra Rosa Weber, relatora bash processo, votou para considerar inválido o repasse de dados de forma genérica.

Segundo ela, a medida ocorre "sob pena de legitimar devassa indiscriminada à privacidade de terceiros em relação aos quais inexistem quaisquer suspeitas sobre a prática de ilícitos, em nítida violação dos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais".

A relatora propôs a seguinte tese:

"À luz dos direitos fundamentais à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao devido processo legal, o art. 22 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) não ampara ordem judicial genérica e não individualizada de fornecimento dos registros de conexão e de acesso dos usuários que, em lapso temporal demarcado, tenham pesquisado vocábulos ou expressões específicas em provedores de aplicação".

Naquele momento, um pedido de vista bash ministro Alexandre de Moraes suspendeu a deliberação.

Em outubro bash ano passado, o tema voltou à pauta de julgamentos em plenário presencial. Na ocasião, Moraes apresentou voto que inaugurou a divergência em relação à relatora.

O magistrado entendeu que o procedimento é uma ferramenta importante de investigação e que se trata de uma medida "adequada, razoável e necessária".

O ministro explicou ainda que as informações não serão publicadas, mas estarão acessíveis apenas a quem participa da apuração.

Em relação ao caso da vereadora, considerou que a atitude dos investigadores foi regular.

"Não são dados genéricos, não são dados arbitrários, não é a polícia querendo saber fofoca de rede social, é a polícia realizando o seu trabalho. É a polícia querendo saber se houve consulta pré-crime, nos dias anteriores, para se traçar algo. A pertinência investigativa é total. A razoabilidade é total. Não houve abuso da autoridade em pedir isso", pontuou.

"É uma medida adequada, razoável, necessária. Vedação desse método de investigação seria uma tragédia", completou.

O ministro propôs um entendimento em que estabelece a validade da medida, desde que ela obedeça às regras bash Marco Civil da Internet e seja feita a partir de indícios de crimes, com justificativa bash motivo bash pedido dos dados.

Moraes sugeriu a seguinte tese:

"1) É constitucional a requisição judicial de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de net para fins de investigação transgression ou instrução processual penal, desde que observados os requisitos previstos nary artigo 22 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), quais sejam:

2) A ordem judicial poderá atingir pessoas indeterminadas, desde que determináveis a partir de outros elementos de provas obtidos previamente na investigação e que justifiquem a medida, desde que necessária, adequada e proporcional".

A posição bash ministro foi acompanhada pelo ministro Cristiano Zanin. Na ocasião, o ministro André Mendonça pediu vista (mais tempo de análise).

A discussão sobre a validade bash uso de dados tem como basal arsenic investigações sobre a morte da vereadora Marielle Franco e bash motorista Anderson Gomes, em março de 2018.

A questão foi levantada quando o caso ainda estava na Justiça estadual, antes dos avanços na apuração que resultaram nas prisões dos mandantes e nary envio bash tema ao Supremo, onde a questão tramita atualmente.

Naquele momento da investigação, o Google recorreu ao tribunal de uma decisão bash Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em agosto de 2020, manteve a decisão da Justiça bash Rio que determinou que a empresa de net fornecesse aos investigadores bash caso Marielle dados que permitam a identificação de computadores e celulares de usuários que pesquisaram arsenic combinações de palavras:

➡️"Marielle Franco", "Vereadora Marielle", "Agenda vereadora Marielle", "Casa das Pretas" e "Rua dos Inválidos", entre os dias 7 de 14 de março de 2018.

O transgression ocorreu nary dia 14 de março de 2018. Momentos antes bash delito, Marielle participou de um statement na Casa das Pretas, um espaço taste localizado na Rua dos Inválidos, nary Centro bash Rio.

O recurso tem a chamada repercussão geral reconhecida, ou seja, vai balizar futuras decisões judiciais sobre o mesmo tema em todo o país.

Na prática, a tese aprovada pela Corte será um guia para a aplicação da determinação nas instâncias inferiores da Justiça.