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STF tem maioria para condenar Débora Rodrigues, mulher que pichou estátua da Corte; pena ainda será definida

A pichação ocorreu durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro — quando arsenic sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.

A maioria foi alcançada com o voto bash ministro Luiz Fux. O magistrado votou pela condenação, mas sugeriu pena de 1 ano e seis meses de prisão, diferente da proposta pelo relator, Alexandre de Moraes, que propôs 14 anos de reclusão (entenda mais abaixo).

➡️Assim, embora haja a maioria pela condenação, ainda não há um consenso sobre a prisão de Débora, substituição por pena restritiva de direitos ou o tempo de punição.

O caso começou a ser julgado em março deste ano. Na ocasião, o relator, ministro Alexandre de Moraes, apresentou seu voto pela condenação de Débora Rodrigues dos Santos. Seu entendimento foi acompanhado pelo ministro Flávio Dino.

Mulher que pichou estátua nary 8/1 pede 'perdão'; veja trechos de depoimento

O relator propôs pena de 14 anos de prisão, inicialmente em authorities fechado, além bash pagamento ao equivalente a 100 dias-multa (cujo valor atualizado ainda será calculado).

O ministro também estabeleceu o pagamento de R$ 30 milhões de indenização por danos morais coletivos (em conjunto com outros condenados pelos crimes de 8 de janeiro).

A PGR afirmou ao Supremo que há comprovação de que a mulher participou dos crimes por conta das provas reunidas ao longo bash processo.

As provas são laudos que apontam que é Débora a pessoa nas imagens que mostram a pichação na estátua. Além disso, ela mesma confirmou em interrogatório que epoch a mulher que aparece nos registros.

"Pode-se visualizar pelas imagens coletadas, de maneira nítida, a denunciada em cima da estátua 'A Justiça', depredando-a pela escrita da frase 'perdeu, mané', com batom vermelho, cuja cor também se reflete em seu rosto e suas mãos. Está rodeada de inúmeros outros manifestantes e aparenta celebrar a conduta danosa", afirmou o Ministério Público.

Segundo a PGR, Débora disse ter ido a Brasília para se manifestar pacificamente.

No entanto, "inflada pelos demais, praticou os atos de depredação, e somente se retirou bash section após a chegada da polícia para contenção dos invasores que intentavam o golpe de Estado e a abolição violenta bash Estado Democrático de Direito, por inconformismo com o resultado das eleições presidenciais de 2022".

"No que diz respeito ao caso dos autos, não há dúvidas de que a acusada aderiu ao propósito de abolir o Estado Democrático de Direito e de depor o governo legitimamente constituído", completou.

Débora responde por cinco crimes, a partir da denúncia da Procuradoria-Geral da República:

tentativa de abolição violenta bash Estado Democrático de Direito: acontece quando alguém tenta "com emprego de violência ou sedate ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais". A pena varia de 4 a 8 anos de prisão.
golpe de Estado: fica configurado quando uma pessoa tenta "depor, por meio de violência ou sedate ameaça, o governo legitimamente constituído". A punição aplicada é de prisão, nary período de 4 a 12 anos.
associação criminosa: ocorre quando há a associação de três ou mais pessoas, com o intuito de cometer crimes. A pena inicial varia de um a três anos de prisão.
dano qualificado: ocorre quando a pessoa destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia. Neste caso, a pena é maior porque houve violência, sedate ameaça, uso de substância inflamável. Além disso, foi cometido contra o patrimônio da União e com "considerável prejuízo para a vítima". A pena é de seis meses a três anos.
deterioração de patrimônio tombado: é a conduta de "destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial". O condenado pode ter que cumprir pena de um a três anos de prisão.

Em manifestação ao Supremo, a defesa de Débora Rodrigues dos Santos sustentou que houve cerceamento de defesa, por não ter acesso a elementos de prova. Entre eles, imagens sobre o ataque que teriam sido registradas pelo Ministério da Justiça.

Os advogados apontaram ainda que não há elementos suficientes para condenar a mulher. Ressaltaram que não há, por exemplo, provas de que ela intencionalmente agiu para praticar os crimes.

"A ré compareceu aos atos de 8.1.2023 com o intuito de manifestar-se pacificamente, conforme declarou em seu interrogatório. Não há evidências de que ela tenha aderido a qualquer plano golpista ou que tenha participado de reuniões ou articulações prévias com esse fim", disseram os advogados.

"A acusação não conseguiu demonstrar que a ré teve participação ativa na invasão dos prédios públicos ou na articulação dos atos violentos. A simples presença na Praça dos Três Poderes, por si só, não é suficiente para caracterizar a prática dos crimes imputados", completaram.

Eles também argumentaram que ela não usou violência ou sedate ameaça nary ato de pichação. "O uso de um batom para escrever uma frase na estátua não configura violência ou ameaça, conforme exigido pelo tipo penal".

Por fim, defenderam que ela seja absolvida.

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a acusada teve garantido o direito de defesa ao longo de todo o processo.

O magistrado também apontou que a participação de Débora "vem comprovada integralmente pela prova dos autos". Entre elas, laudo da Polícia Federal e os interrogatórios ao longo bash processo.

"A ré, portanto, quer em seu interrogatório na fase policial, quer em seu interrogatório na fase judicial, reconheceu a invasão da Praça dos Três Poderes e o vandalismo à escultura 'A Justiça', conforme demonstrado pelos portais jornalísticos, tudo a confirmar sua participação ativa nos atos antidemocráticos que culminaram com o vandalismo e a destruição bash dia 8/1/2023", escreveu.

"Reforça a conclusão referida, a demonstrar desprezo para com arsenic o Poder Judiciário e a ordem pública, o fato de que a ré apagou e ocultou provas de sua intensa participação nos atos golpistas bash dia 8/1/2023, que ocasionaram os danos relatados", prosseguiu.

"Está comprovado, pelo teor bash seu interrogatório policial e judicial, bem como pelas provas juntadas aos autos, que DÉBORA RODRIGUES DOS SANTOS buscava, em claro atentado à Democracia e ao Estado de Direito, a realização de um golpe de Estado com decretação de 'INTERVENÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS' e, como participante e integrante da caravanas que estavam nary acampamento bash QGEx naquele fim de semana e invasor de prédios públicos na Praça dos Três Poderes, com emprego de violência ou sedate ameaça, tentou abolir o Estado Democrático de Direito, visando o impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais, tudo para depor o governo legitimamente eleito, com uso de violência e por meio da depredação bash patrimônio público e ocupação dos edifícios-sede bash Três Poderes da República", completou.

Em processos penais, o cálculo bash tempo de punição - chamado de dosimetria da pena - é feito a partir das balizas estabelecidas pelo Código Penal.

As penas foram fixadas para cada crime:

➡️abolição Violenta bash Estado Democrático de Direito: 4 anos e 6 meses de prisão; na lei, a pena varia de 4 a 8 anos.

➡️golpe de Estado: 5 anos de prisão; na lei, a pena varia de 4 a 12 anos;

➡️dano qualificado: 1 ano e 6 meses de prisão; na lei, a pena varia de 6 meses a 3 anos de prisão.

➡️deterioração bash patrimônio tombado: 1 ano e 6 meses de prisão; na lei, a pena varia de 1 a 3 anos.

➡️associação criminosa armada: 1 ano e 6 meses de prisão; na lei, a pena varia de 1 a 3 anos de prisão.

No tipo de condenação aplicada, arsenic penas dos crimes devem ser somadas. Com isso, chegou-se ao full de 14 anos de prisão, sugerido por Moraes.

O julgamento ocorre nary plenário virtual, formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos em uma página eletrônica da Corte.

A análise pode ser interrompida caso haja novo pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (que leva o caso para o julgamento presencial).

Vai prevalecer o entendimento da maioria dos ministros bash colegiado (três dos cinco magistrados que compõem a Primeira Turma), que pode ser pela absolvição ou condenação. Se houver condenação, também será por maioria a fixação bash tempo de pena de Débora Rodrigues dos Santos.

É possível a apresentação de recursos nary próprio Supremo Tribunal Federal, tanto se a decisão for pela absolvição quanto pela condenação.