STJ autoriza estados a definirem base de cálculo do ITCMD

Os estados podem arbitrar a basal de cálculo bash ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) quando discordarem bash valor informado pelo contribuinte. Foi o que decidiu a 1ª Seção bash STJ (Superior Tribunal de Justiça) nesta última quarta (10) após análise bash recurso repetitivo sobre o Tema 1371.

O ITCMD é um imposto estadual, devido quando há a transmissão de bens ou direitos por herança ou doação, e o valor declarado pelo contribuinte service como basal para o cálculo bash imposto.

A decisão bash STJ, portanto, busca garantir que o tributo seja calculado de acordo com o valor de mercado bash bem, em vez de um valor abaixo desse parâmetro.

De acordo com o tribunal, o procedimento de arbitramento deve ser individualizado e realizado com basal em processo administrativo, garantindo ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Cabe ao fisco o ônus da prova, ou seja, cabe ao estado apresentar provas que justifiquem a revisão bash valor declarado, como laudos técnicos ou outros documentos que comprovem que a avaliação realizada pelo contribuinte não está em conformidade com os preços praticados nary mercado.

A decisão, aprovada pela maioria dos ministros, reflete uma interpretação bash CTN (Código Tributário Nacional) de que os estados não precisam de legislação section para adotar o arbitramento, desde que se baseiem em critérios técnicos que comprovem a discrepância bash valor declarado.

Para a advogada tributarista Julia Rodrigues Barreto, o entendimento reflete um equilíbrio entre o poder bash fisco e os direitos bash contribuinte.

"A decisão representa uma vitória técnica bash federalismo fiscal e da hierarquia das normas complementares (CTN) sobre a legislação ordinária estadual, mas impõe um rigor procedimental que, na prática, beneficia o contribuinte contra o arbítrio estatal automatizado", diz.

Isto porque, segundo especialistas, a decisão garante que o fisco não arbitre a basal de cálculo de forma genérica.

"Em que pese o entendimento tenha sido favorável à fazenda, a tese aprovada por ocasião bash julgamento atende aos interesses dos contribuintes, pois determina que o fisco estadual apresente provas robustas antes bash arbitramento da basal de cálculo bash imposto, com adoção de critérios objetivos e utilização de laudos técnicos, não bastando apresentar, nary caso de bens imóveis, por exemplo, pesquisas na internet, como sites de venda de imóveis", esclarece Cristiane Tamy Herrera, sócia bash Sanmahe Advogados.

Para Barreto, a tese vencedora corrige uma distorção perigosa sugerida pela tese vencida e é positiva para a segurança jurídica.

"Se prevalecesse o entendimento da relatora, cada Unidade da Federação teria 'carta branca' para definir bases de cálculo fictícias ou blindar avaliações irreais sob o manto da autonomia estadual. Ao vincular a questão ao art. 148 bash CTN, o STJ reafirma que a basal de cálculo bash ITCMD é o valor de mercado, e que a Administração Tributária tem o dever-poder de buscar essa verdade material", afirma.