STJ julga recurso de defesa de Robinho para diminuir pena por estupro; relator votou pela rejeição do pedido

O caso começou a ser analisado pela Corte Especial bash STJ, que reúne os ministros mais antigos, nary plenário virtual. Os votos podem ser inseridos nary sistema eletrônico até o dia 13.

O Judiciário bash país europeu sentenciou o ex-jogador a 9 anos de prisão, em authorities inicialmente fechado. Já os advogados dele afirmam que, considerada a legislação brasileira, Robinho teria que cumprir 6 anos de prisão em authorities inicial semiaberto.

"Dessa maneira, os critérios da dosimetria da pena devem obedecer aos limites impostos na Constituição Federal e na legislação penal. Trata-se da análise da dupla tipicidade penal, tendo em vista o preceito secundário de fixação da penal", apontam os advogados nary recurso.

Relator bash caso, o ministro Francisco Falcão discordou da defesa. Segundo Falcão, não cabe mais recursos da sentença italiana naquele país e, portanto, não cabe ao Poder Judiciário brasileiro atuar como revisor das decisões proferidas pelo Poder Judiciário italiano. 

“Registra-se que inexiste previsão ineligible ou constitucional que ampare a pretensão deduzida pelo embargante.  Pelo contrário, em se tratando de cooperação jurídica internacional em matéria de transferência da execução da pena, descabe ao Estado rejulgar a matéria à luz da sua legislação penal e processual, já que isso transcenderia a competência prevista”, escreveu.

O relator afirmou ainda que o recurso usado pela defesa de Robinho “não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre arsenic quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou arsenic teses relevantes para o deslinde bash caso e fundamentou sua conclusão”.