Tabata aciona Ministério Público de SP por falhas da Prefeitura em isenção de IPTU

A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) apresentou representação ao Ministério Público na qual pede que sejam investigadas possíveis falhas da gestão Ricardo Nunes (MDB) na execução da política de isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para moradores atingidos por alagamentos.

Uma legislação municipal garante isenção de IPTU, limitada a R$ 20 mil, para imóveis atingidos por alagamentos e determina que as subprefeituras realizem um mapeamento ativo das áreas afetadas, permitindo que o benefício seja concedido mesmo sem pedido individual do morador.

No entanto, segundo a parlamentar, dados obtidos via LAI (Lei de Acesso à Informação) indicam queda no número de isenções concedidas desde a ampliação da lei. "A lei existe para proteger quem perde tudo com as enchentes, mas o que vemos é um benefício que não chega a quem mais precisa", diz Tabata.

Segundo a representação, a maioria das Subprefeituras não faz relatórios obrigatórios e condiciona o benefício à solicitação do morador —apenas Guaianases e Freguesia do Ó/Brasilândia reconheceram formalmente a obrigação.

Além disso, ao menos seis subprefeituras —Santana/Tucuruvi, Pirituba/Jaraguá, Mooca, Campo Limpo, Vila Prudente e M’Boi Mirim— editaram portarias que criaram exigências não previstas em lei, como a comprovação de medidas para evitar enchentes, de acordo com a deputada.

A representação também cita indícios de falha da Secretaria Municipal das Subprefeituras na coordenação e fiscalização da política.

Tabata pede que o Ministério Público apure a omissão das Subprefeituras, a legalidade das portarias e a atuação da Secretaria.