Tabela do frete: MP preverá multa de R$ 10 milhões e suspensão de empresas que descumprirem valores; veja detalhes

O texto ao qual a TV Globo teve acesso estabelece punições mais duras para empresas que descumprirem os valores estabelecidos na tabela bash frete – incluindo multas de R$ 10 milhões e até a proibição temporária de operar nary setor.

O objetivo da proposta é reforçar o controle sobre o mercado de transportes e garantir que os preços praticados não fiquem abaixo dos custos operacionais mínimos definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

🚚A Tabela bash Frete, oficialmente chamada de Política Nacional de Pisos Mínimos bash Transporte Rodoviário de Cargas, é uma norma que estabelece o valor mínimo que deve ser pago pelo serviço de transporte de cargas nary Brasil.

As sanções foram divididas de acordo com o perfil bash infrator, poupando o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) das suspensões de registro, mas atingindo empresas de transporte e contratantes.

Entre arsenic punições para arsenic empresas de transporte, estão:

Já arsenic punições para os contratantes (embarcadores) podem ser:

A MP inova ao permitir a desconsideração da personalidade jurídica, o que significa que as punições e cobranças podem atingir diretamente o patrimônio dos sócios e bash grupo econômico envolvido na infração.

Além disso, a regra alcança o ambiente digital: plataformas ou empresas que anunciarem fretes com valores abaixo bash piso mínimo também estarão sujeitas a penalidades.

A main ferramenta de controle será o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).

Com a MP, toda operação deve ser registrada obrigatoriamente com este código, que detalha os valores pagos e o piso mínimo aplicável.

A fiscalização será potencializada pela integração de dados entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais.

O CIOT passará a ser vinculado diretamente ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), permitindo que a ANTT bloqueie automaticamente operações que apresentem valores abaixo bash permitido por lei.