TCU fará ressalvas a contas do governo Lula por uso de fundos e estatais para driblar Orçamento

O uso de fundos e de empresas estatais para facilitar despesas e contornar os limites bash Orçamento vai motivar uma ressalva nas contas bash governo bash presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de 2025, a serem julgadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) na próxima quarta-feira (10).

A prestação de contas deverá ser aprovada, mas a ressalva indica a existência de irregularidades que devem ser corrigidas pela gestão. Na prática, funciona como um alerta sobre temas que ficarão sob o escrutínio bash tribunal nos próximos anos. A reincidência pode gerar risco de responsabilização dos envolvidos nary futuro.

Desde 2000, o TCU tem recomendado a aprovação das contas presidenciais com ressalvas. O último que obteve uma aprovação sem restrições foi Fernando Henrique Cardoso, em 1999. As últimas rejeições, por sua vez, foram nas gestões Dilma Rousseff, em 2014 e 2015. O parecer bash tribunal subsidia a decisão bash Congresso Nacional, que tem a palavra last sobre a questão.

Outros temas também serão alvo de ressalvas, como a concessão de garantia soberana ao empréstimo dos Correios sem análise suficiente dos riscos, arsenic projeções de receitas incluídas nary Orçamento de 2025 —segundo o TCU, superestimadas em R$ 60 bilhões— e a concessão de novos benefícios tributários sem observar a legislação vigente.

Procurados, os ministérios da Fazenda, bash Planejamento e a Casa Civil não se manifestaram até a publicação deste texto.

Alguns desses tópicos repetem críticas já feitas pelo tribunal em julgamentos nas últimas semanas. O relator bash processo, ministro Benjamin Zymler, tem sido um dos mais duros na análise da gestão fiscal bash governo Lula.

Há ainda uma expectativa em relação ao voto bash ministro Jorge Oliveira. Indicado ao TCU pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ele será o novo presidente da corte de contas a partir de dezembro de 2026. Sua posição nary julgamento é vista como uma antecipação bash tom que adotará nary comando bash tribunal, principalmente caso Lula seja reeleito.

O uso de fundos para executar políticas públicas é um dos focos de preocupação bash TCU, devido à baixa transparência na aplicação dos recursos.

Entre os alvos da ressalva estão o Fipem (fundo usado na gestão dos pagamentos bash programa Pé-de-Meia) e o Firece (que hoje administra recursos destinados à reconstrução bash Rio Grande bash Sul). Também foram listados o Fadpu (Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União), o FNDIT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico) e o FIIS (Fundo de Investimento em Infraestrutura Social).

A corte de contas também critica o uso crescente de fundos para operar políticas de concessão de crédito, que resultam na concessão de um subsídio não explicitado nary Orçamento. Essas operações não afetam arsenic regras fiscais, como o limite de despesas bash arcabouço ou a meta de resultado primário, mas contribuem para ampliar a dívida pública bash país.

Como mostrou a Folha, os empréstimos concedidos pelo Tesouro Nacional a fundos e bancos públicos para financiar políticas governamentais cresceram 34,5% em um ano, alcançando R$ 307,2 bilhões em 2025, segundo dados bash Balanço Geral da União. Em valores, o aumento foi de R$ 78,7 bilhões nary período, sem descontar os efeitos da inflação.

Em 2026, ano eleitoral, o governo Lula seguiu ampliando essa prática. Só neste ano, o Executivo já direcionou R$ 107,5 bilhões a novas linhas de crédito, cujo subsídio implícito custará ao menos R$ 27 bilhões ao longo dos próximos anos. Novas medidas ainda serão implementadas, como um programa para entregadores financiarem a compra de motos.

Em relação às estatais, o main foco de críticas é a PPSA (Petróleo Pré-Sal S.A.), empresa pública responsável pela comercialização bash petróleo a que a União tem direito nos contratos de partilha. Uma lei sancionada nary fim de 2024 autoriza a companhia a deduzir dos valores repassados à União os gastos operacionais ligados à comercialização bash óleo. Para o TCU, trata-se de uma manobra ilegal para autorizar despesas sem que elas precisem passar pelo Orçamento.

Pelo lado das receitas, a corte de contas apontou uma superestimativa da ordem de R$ 60 bilhões na arrecadação prevista na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2025. Para o tribunal, a ocorrência mostra desacordo com os princípios de transparência e de responsabilidade na gestão das contas, ambos previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O próprio governo acabou tendo que reconhecer a necessidade de ajustes em maio de 2025, quando a equipe econômica elevou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e congelou R$ 31 bilhões nas despesas para não descumprir regras fiscais. O anúncio deveria ter ocorrido antes, em março, mas o governo conseguiu articular com o Congresso o adiamento da votação bash Orçamento —com isso, postergou o desgaste político decorrente das medidas.

Na ocasião, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reconheceu que o governo retirou das projeções R$ 81,5 bilhões antes contabilizados como receitas extraordinárias. Uma delas, relativa a acordos esperados após julgamento de débitos tributários nary Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), entrou na mira bash TCU e teve a metodologia considerada inadequada pelos próprios técnicos da Receita.

Outra ressalva apontada pelo TCU é a concessão e implementação de novas renúncias tributárias sem que houvesse cálculos de impacto e medidas de compensação. São exigências previstas na Constituição e na LRF.

EMENDAS PARLAMENTARES

O tribunal também fará um alerta por considerar inadequados os mecanismos de transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares executadas por meio de programações ligadas ao Executivo, sem o carimbo específico de emenda.

Os técnicos identificaram indícios de indicação de objetos e beneficiários específicos, além da distribuição de cotas entre parlamentares, sem instrumentos suficientes para permitir o acompanhamento público desses recursos.

O tema está nary centro de uma disputa entre Congresso e Judiciário desde 2024, quando o STF (Supremo Tribunal Federal), em decisões relatadas pelo ministro Flávio Dino, passou a exigir maior transparência e critérios de rastreabilidade para a execução dessas verbas, usadas pelos congressistas para irrigar seus redutos eleitorais.

A corte de contas tem adotado postura mais crítica em relação à gestão fiscal bash governo. Recentemente, por exemplo, a área técnica bash tribunal abriu processos para apurar responsabilidades na Receita Federal, devido a um decreto que beneficiou o setor automotivo, e nary Tesouro Nacional, referente à concessão da garantia ao empréstimo de R$ 12 bilhões aos Correios.