Textos e imagens de IA têm direitos autorais? Veja o que é permitido

Ao longo desta reportagem, explicaremos como a legislação brasileira atualizada, incluindo o PL 2338/2023, impacta quem utiliza IA para fins comerciais ou acadêmicos. O objetivo é oferecer um guia prático para que pequenos empreendedores e criadores de conteúdo possam navegar com segurança jurídica, evitando riscos de plágio ou infração de marcas. Com as orientações dos nossos seis especialistas convidados, desmistificamos os mitos sobre a autoria automática e detalhamos as cláusulas muito importantes para contratos de prestação de serviços na era digital e automatizada.

Abaixo, organizamos os principais pontos que abordaremos na pauta.

Para Elaine Coimbra, a legislação brasileira é clara ao definir que o autor deve ser exclusivamente uma pessoa física, o que coloca conteúdos 100% gerados por máquinas em domínio público. Marco Antônio Allegro reforça que a Lei nº 9.610/1998 protege apenas "criações do espírito", exigindo que haja uma atividade intelectual humana para existir proteção jurídica. Alexander Coelho complementa que, embora os termos de uso de ferramentas como o Midjourney permitam o uso comercial, eles não criam automaticamente um direito de autoria sob a lei nacional. Assim, o usuário que apenas aperta um botão sem realizar uma edição substancial não pode ser considerado o dono legal daquela obra final.

O esforço de escrever um prompt complexo é um dos pontos mais debatidos entre os especialistas, mas a tendência jurídica é de cautela quanto a essa proteção. Fernando Canutto observa que o que realmente pesa para o reconhecimento da autoria é a contribuição criativa na forma final, como seleções estéticas e arranjos manuais posteriores. Lucas Ruiz Balconi utiliza a metáfora do "diretor": para ter proteção, o usuário precisa editar e imprimir sua personalidade no resultado, indo além da instrução inicial. Sem essa intervenção humana significativa, o prompt é visto apenas como um briefing técnico, insuficiente para gerar direitos autorais sobre a imagem ou o texto resultantes do sistema.

Felipe Salvatore destaca que, no mercado de conteúdos virais, a falta de uma autoria clara pode facilitar o uso indevido e a perda de receitas para criadores. Ele aponta que o licenciamento em larga escala será a saída para sustentar a economia criativa, citando acordos entre grandes plataformas como o Google e o Reddit. Para o especialista, garantir que ativos digitais sejam tratados como insumos econômicos é muito importante para que a inovação tecnológica não atropele a remuneração justa. Marco Allegro acrescenta que o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) exige autoria humana para registros de marcas, e a ausência desse requisito pode levar ao indeferimento de pedidos de proteção industrial importantes.

No contexto internacional, Lucas Balconi menciona que o Escritório de Direitos Autorais dos Estados Unidos já negou registros de obras puramente geradas por IA, influenciando juízes brasileiros. Elaine Coimbra concorda, pontuando que a jurisprudência nacional ainda é incipiente e que o PL 2338/2023 mantém o foco na presença humana efetiva para qualquer concessão de direitos. Portanto, estudantes e freelancers devem entender que a IA é um copiloto, mas a responsabilidade e o "fazer criativo" precisam ser demonstrados. Alexander Coelho finaliza lembrando que a tecnologia não altera a incidência da norma jurídica: se não há pessoa física criando, não há proteção autoral, independentemente da complexidade do software.

Ao utilizar IA para fins comerciais, pequenos empreendedores enfrentam o risco do chamado "plágio acidental", já que os modelos são treinados em bases de dados protegidas. Lucas Balconi alerta que, se uma imagem gerada for idêntica a um personagem protegido, a responsabilidade jurídica recairá diretamente sobre o usuário que a utilizou. Alexander Coelho explica que, no direito brasileiro, responde quem publica e explora economicamente o conteúdo, integrando assim a cadeia causal de um eventual dano. As empresas desenvolvedoras, em geral, inserem cláusulas de isenção de responsabilidade em seus termos de uso, deixando o risco do processo no "colo" de quem opera a ferramenta.

Fernando Canutto recomenda que empreendedores façam checagens de similaridade e evitem o uso de marcas ou elementos notórios em seus prompts para minimizar riscos de litígios. Marco Allegro ressalta que o Código Civil prevê a responsabilidade por danos causados a terceiros, o que abrange situações de concorrência desleal ou uso indevido de imagem. Mesmo que a plataforma autorize o uso comercial, essa licença contratual não anula a legislação brasileira sobre propriedade industrial ou direitos de imagem alheios. Elaine Coimbra sugere uma postura conservadora: guardar evidências de todo o processo criativo, incluindo versões intermediárias e os prompts utilizados, para provar a boa-fé em juízo.

Para freelancers que entregam trabalhos feitos com auxílio de IA, a transparência contratual é a recomendação unânime entre os especialistas para evitar quebras de contrato. Alexander Coelho sugere a inclusão de cláusulas que prevejam o uso de ferramentas tecnológicas de apoio, desde que o resultado final seja validado pelo profissional. Felipe Salvatore reforça a importância de proteger a "face e voz" contra a personificação fraudulenta, recomendando o uso de ferramentas regulamentadas com travas éticas. Já Lucas Balconi destaca que a omissão sobre o uso de IA pode ser interpretada como má-fé, resultando em rescisões contratuais e prejuízos reputacionais graves para o prestador de serviço.

Elaine Coimbra e Fernando Canutto concordam que a revisão humana é o divisor de águas entre um trabalho seguro e um risco jurídico desnecessário para o cliente final. Marco Allegro pontua que, se o cliente pretende registrar a obra no INPI, ele precisa saber se houve intervenção humana substancial para garantir a exclusividade. Sem essa clareza, o ativo pode ser considerado de domínio público, impedindo o cliente de processar terceiros por cópias não autorizadas no futuro. Alexander Coelho conclui que a IA deve ser tratada como um instrumento, como um software de edição, onde a decisão de colocar o produto no mercado dita quem assume o dever de reparação legal.

A situação de artistas e escritores cujas obras alimentam as bases de dados das IAs é um dos pontos de maior tensão ética e jurídica atualmente. Elaine Coimbra explica que a legislação vigente não prevê uma remuneração automática por esse treinamento, criando um vácuo normativo que prejudica os criadores originais. Fernando Canutto observa que empresas de tecnologia alegam que o processo é uma análise estatística de dados, e não uma reprodução direta protegida por lei. No entanto, Felipe Salvatore argumenta que modelos de licenciamento, como o da MyHood, são muito importantes para que esses conteúdos sejam valorizados como ativos econômicos reais. O debate segue polarizado entre a inovação das big techs e o direito à justa compensação.

O Projeto de Lei 2338/2023, conhecido como o Marco Legal da IA no Brasil, promete trazer maior transparência sobre quais obras foram utilizadas no treinamento dos modelos. Lucas Balconi destaca que a tendência é seguir o modelo europeu, exigindo que as empresas declarem o uso de dados protegidos e permitam o "opt-out" de criadores. Marco Allegro pondera que, enquanto a lei não é aprovada, os artistas têm poucos instrumentos eficazes, a menos que comprovem uma reprodução direta ou estilo inconfundível. Alexander Coelho acrescenta que a transparência será estratégica para prevenir conflitos futuros e garantir que a base de treinamento respeite critérios mínimos de segurança e ética.

Para Elaine Coimbra, o adiamento da votação do Marco Legal para 2026 mantém o mercado em um estado de incerteza que exige assessoria jurídica constante para os profissionais. Fernando Canutto ressalta que o uso de obras sem autorização prévia para fins comerciais de treinamento é o ponto central das propostas de emenda no Congresso. Felipe Salvatore acredita que a regulação deve focar em evitar deepfakes e a desvalorização do trabalho humano, mantendo a integridade da imagem dos criadores no ambiente digital. Lucas Balconi reforça que o "chão pode sumir sob os pés" de quem ignora essas discussões, já que as regras de propriedade intelectual estão sendo codificadas agora.

Em última análise, todos os especialistas concordam que o Brasil caminha para uma regulação que tentará equilibrar o desenvolvimento tecnológico com a proteção dos direitos fundamentais. Alexander Coelho enfatiza que a IA não cria um vácuo jurídico e que as regras tradicionais de responsabilidade civil continuam sendo o norte para todos os usuários. Marco Allegro sugere que freelancers e pequenos empresários acompanhem de perto as decisões do INPI, que servirão como bússola para a proteção de ativos. Até que o PL 2338/2023 seja sancionado, a cautela e a supervisão humana permanecem como as únicas garantias de que a criatividade não se torne um passivo jurídico.

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