Toffoli fixa prazo para adaptação de big techs e mantém obrigação de sede

Toffoli é relator da maioria desses recursos. Em seu voto, ele afirmou que as empresas devem conferir ao representante no Brasil plenos poderes para responder nas esferas administrativa e judicial, além de prestar informações às autoridades competentes sobre funcionamento do provedor e procedimentos utilizados para moderação de conteúdo. O ministro defendeu ainda que as informações para contatar as plataformas deverão ser disponibilizadas e estar facilmente acessíveis.

Flávio Dino acompanhou o entendimento geral de Toffoli, mas divergiu sobre pontos específicos. Toffoli concordou em adaptar seu texto às propostas de Dino, mas ambos divergiram quanto ao alcance do marco temporal da tese.

Veja os principais pontos do voto de Toffoli

Prazo para adaptação. Toffoli propôs prazo de 60 dias para que as empresas se adequem às novas regras. O período começa a contar após o trânsito em julgado — quando não cabem mais recursos. As empresas haviam pedido um prazo mínimo de seis meses para adaptação, com o argumento de que precisam ajustar exigências de moderação e transparência previstas na tese.

Aplicativos de mensagens. No entendimento do ministro, provedores de email e de mensageria privada permanecem protegidos pelo artigo 19 do Marco Civil. Ele argumenta que aplicativos como o Whatsapp estão resguardados pelo sigilo de comunicações e, portanto, não podem interferir no conteúdo das mensagens. Contudo, quando serviços de mensageria atuarem como redes sociais e permitirem ampla circulação de conteúdo, poderão ser submetidos às regras mais rigorosas de responsabilização previstas na tese do STF.

Notificação extrajudicial. Para Toffoli, não é uma ordem automática de remoção de conteúdo. Ao receber uma denúncia, a plataforma pode avaliar se há indícios suficientes de ilegalidade antes de tomar a decisão. O ministro ressaltou que o autor de uma publicação removida também pode recorrer à Justiça, caso não concorde com a decisão da plataforma.