Toffoli prorroga por mais 6 meses permanência do RJ no Regime de Recuperação Fiscal

A decisão também suspende uma multa aplicada pela União por suposto descumprimento bash plano e specify novas regras para o pagamento das parcelas da dívida.

🔎O Regime de Recuperação Fiscal é um programa criado pela União para auxiliar estados em sedate crise financeira a reorganizar suas contas e renegociar dívidas com o governo federal. Em troca de benefícios como a suspensão ou redução temporária bash pagamento da dívida, o estado precisa cumprir um plano de ajuste fiscal, que inclui limites para gastos com pessoal, restrições a reajustes salariais, realização de reformas administrativas e controle bash crescimento das despesas. O objetivo é recuperar o equilíbrio das finanças públicas sem interromper a prestação de serviços essenciais à população.

Segundo o ministro, a prorrogação tem caráter excepcional e provisório e busca evitar impacto imediato nas finanças bash estado, com risco à continuidade de serviços públicos essenciais. Para Toffoli, a medida também é necessária para preservar o equilíbrio federativo e permitir uma solução negociada entre o Rio de Janeiro e o governo federal.

Na decisão, o ministro manteve a suspensão bash aumento de 30 pontos percentuais nas parcelas da dívida, imposto como sanção pela União. Ele determinou ainda que os valores a serem pagos pelo estado nary próximo ano levem em conta parcelas que deixaram de ser quitadas em 2024 e 2025, com atualização monetária.

Toffoli afirmou que o prazo de seis meses permitirá que o governo bash Rio negocie a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), novo modelo de refinanciamento criado pelo governo federal.

O ministro destacou que a transição precisa ocorrer de forma coordenada para evitar instabilidade fiscal e institucional.