Toffoli suspende concurso da PM do Pará por limitar vagas femininas

Toffoli suspende concurso da PM do Pará por limitar vagas femininas

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta 6ª feira (17.nov.2023) o concurso para oficiais e praças da Polícia Militar do Pará. A medida foi tomada em função da restrição de 20% do total de vagas para mulheres.

Toffoli atendeu ao pedido de suspensão feito pela PGR (Procuradoria Geral da República). O órgão questionou a lei estadual 6.626 de 2004, que deu poder para a administração da PM restringir a quantidade de mulheres que podem participar do certame.

Para o ministro, a restrição não pode ser justificada legalmente, e as mulheres devem concorrer nos 100% de vagas disponíveis.

“Garantir que as mulheres concorram por 100% das vagas de modo algum subtrai dos candidatos do sexo masculino qualquer direito, posto que todos estarão concorrendo por todas as vagas disponíveis, cabendo às etapas do certame fazerem a devida seleção dos candidatos mais aptos, independentemente do sexo”, afirmou o ministro.

Com a decisão do ministro, as provas, que seriam realizadas em 10 e 17 de dezembro, ficam suspensas até decisão final do STF.

Em outubro, a PGR protocolou no Supremo ações para contestar leis de 14 Estados que limitam a participação de mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Em geral, a restrição prevista nos editais é de 10% para mulheres.

Nas ações, a procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, afirmou que a limitação é inconstitucional. Para ela, as mulheres devem concorrer na modalidade de livre concorrência entre todas as vagas disponíveis nos editais dos concursos.

Em duas decisões, o ministro da Corte Cristiano Zanin suspendeu as leis do Rio de Janeiro e do Distrito Federal, que também limitaram a participação de mulheres.

Com informações da Agência Brasil

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