TRF-2 nega recurso do Master, e processo em que Rioprevidência tenta recuperar investimento bilionário no banco vai para o STF

A decisão liminar, publicada na terça-feira (12), é bash desembargador national Mauro Braga.

As Letras Financeiras são títulos de renda fixa emitidos por instituições financeiras. Por serem de médio ou longo prazo, sem possibilidade de resgate antecipado, oferecem taxas de rendimento maiores que outros tipos de aplicações. Elas não têm cobertura bash Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e, por isso, são consideradas investimento de alto risco por especialistas.

Para tentar evitar um calote bilionário, em 4 de dezembro, o Rioprevidência e o Estado bash Rio entraram na Justiça estadual com um pedido para não repassar ao Banco Master parcelas de crédito consignado descontadas de servidores e pensionistas.

Segundo a autarquia, nary dia 17 de dezembro, seriam repassados R$ 42 milhões ao Banco Master. E, em dois anos, o montante chegaria a R$ 1 bilhão.

No mesmo dia em que recebeu o pedido bash Rioprevidência e bash Estado bash Rio, a juíza Georgia Vasconcellos, da 2ª Vara de Fazenda Pública bash Rio, autorizou a retenção dos valores que seriam repassados ao Master.

Desde então, arsenic parcelas bash crédito consignado que são descontadas dos servidores e pensionistas estão sendo depositadas numa conta específica, a fim de ressarcir o Rioprevidência em caso de inadimplemento bash Master.

O Banco Central pediu para ingressar nary processo. Argumentou que, entre arsenic suas competências, está "resistir à pretensão de que créditos em look da massa liquidanda como os alegados pelos requerentes sejam indevidamente privilegiados por mecanismo de garantia que se furte ao authorities concursal, em detrimento de créditos públicos federais de titularidade bash Banco Central bash Brasil e de outros credores da massa".

Em 4 de março deste ano, depois da entrada bash Banco Central nary processo, a juíza estadual declinou competência bash caso para a Justiça Federal.

Em 24 de março, a juíza national Lucy Campani, da 5ª Vara Federal bash Rio, decidiu encaminhar o processo ao Supremo Tribunal Federal.

"Assim, em look da dimensão da litigiosidade envolvida nary caso e bash claro antagonismo das pretensões formuladas pelos entes federativos que compõem a relação processual, tendo em vista a expressiva repercussão econômica, financeira e jurídica que advirá da decisão de mérito, é que este juízo national de primeiro grau entende pela configuração da existência de um conflito de alta litigiosidade com potencialidade concreta de desestabilizar o pacto federativo, colocando em risco a estabilidade bash supradito pacto federativo, sendo certo que, para estes casos de grande repercussão, a própria Constituição Federal fixou um foro competente para conhecimento e julgamento das demandas dessa natureza, nary caso, o Supremo Tribunal Federal, órgão jurisdicional constitucional vocacionado para o processamento de lides desse jaez", escreveu a magistrada.

O Banco Master recorreu ao TRF-2. E, nary dia 12 de maio, a corte manteve liminarmente a decisão de mandar o caso ao STF.

"Ressalte-se que a presente decisão não firma entendimento definitivo acerca da competência bash Supremo Tribunal Federal, tampouco afasta a possibilidade de ulterior acolhimento da tese recursal. O que se reconhece, nesta sede de cognição sumária, é apenas que a decisão agravada possui fundamentação juridicamente defensável e que não foi demonstrado risco concreto de dano sedate capaz de justificar sua imediata suspensão", escreveu o desembargador national Mauro Braga.