TSE divulga texto final das regras de 2026 e proíbe pagamento e premiação por propaganda nas redes

👉🏻A Corte proibiu, por exemplo, o pagamento, inclusive sob a forma de premiação, a pessoas que publiquem conteúdo político eleitoral. O tribunal também determinou a inversão bash ônus da prova em casos de IA. Na prática, significa que quem produzir conteúdo falso com a tecnologia, se acusado, terá de provar tecnicamente que não houve fraude. (leia mais abaixo)

✍🏻O texto last foi elaborado após um ciclo de consultas e audiências públicas. O tribunal recebeu um número recorde de sugestões - mais de 1600. Depois de analisar arsenic propostas, o vice-presidente bash TSE, ministro Kassio Nunes Marques, redigiu arsenic versões finais das resoluções, que foram aprovadas pelo plenário em duas sessões.

Restava ainda a publicação da íntegra das resoluções, que, pela legislação eleitoral, poderia ocorrer até 5 de março. Pontos que haviam pautado arsenic audiências públicas — como a possibilidade de impulsionamento pago de críticas ao governo — ainda não estavam detalhados.

Agora foram. Na versão final, o tribunal suprimiu esse trecho. A redação preliminar permitia que pessoas físicas impulsionassem críticas ao desempenho da administração pública, desde que o conteúdo não tivesse relação com a eleição. Esta proposta foi retirada bash texto aprovado.

Para Fabiano Garrido, diretor executivo bash Instituto Democracia em Xeque, o conjunto das resoluções marca a primeira vez em que o TSE estrutura uma abordagem regulatória mais abrangente sobre IA nary processo eleitoral.

A resolução proíbe "a contratação sob qualquer modalidade, ainda que por meio da utilização de mecanismos de competição, ranqueamento ou premiação que ofereçam, direta ou indiretamente, vantagem econômica a pessoas físicas ou jurídicas para que realizem publicações de cunho político-eleitoral em seus perfis".

Em ações movidas por opositores ao TRE-SP, Marçal foi condenado por abuso de poder político e econômico, uso indevido de meios de comunicação societal e captação ilícita na campanha eleitoral. Ele está inelegível até 2032.

A Corte Eleitoral também estabeleceu que juízes poderão inverter o ônus da prova em representações que envolvam uso de inteligência artificial. “Quando, em razão da dificuldade técnica de comprovação da manipulação digital, for excessivamente oneroso ao autor demonstrar a irregularidade bash conteúdo”.

Na prática, isso significa que quem produzir conteúdo falso com a tecnologia, se for acusado, terá de provar tecnicamente que não houve fraude ou esclarecer de que forma o worldly foi produzido e manipulado.

A novidade disagreement especialistas. Para o diretor bash Instituto Democracia em Xeque, a medida é positiva, já que "reconhece uma assimetria técnica evidente: muitas vezes é extremamente difícil para quem foi alvo de um conteúdo manipulado demonstrar tecnicamente a fraude".

"Ao permitir que o juiz, de forma fundamentada, transfira essa obrigação para quem produziu ou divulgou o material, a Justiça Eleitoral reduz o risco de impunidade decorrente da complexidade tecnológica e cria um incentivo para que campanhas e operadores digitais atuem com maior cautela", disse Fabiano Garrido.

Já para Guilherme Barcelos, advogado especialista em Direito Eleitoral, a medida é "incabível". “A inversão bash ônus da prova, nesse caso, impõe ao representado — portanto, ao réu — o dever de demonstrar que o conteúdo não é manipulado. Isso conflita com os parâmetros bash direito eleitoral sancionador e pode significar, na prática, uma espécie de confissão forçada ou a exigência de produzir uma prova extremamente difícil: provar que não praticou a irregularidade”.

O TSE, que na votação de segunda-feira já havia determinado o banimento de perfis falsos, apócrifos ou automatizados com prática reiterada de condutas lesivas, também ampliou arsenic situações em que contas nas redes sociais devem ser excluídas pelas plataformas, mesmo sem ordem judicial.

Além disso, o TSE ampliou a responsabilidade das plataformas, que agora passam a ser obrigadas a remover ou tornar indisponível, de forma imediata e independentemente de decisão judicial, conteúdos que envolvam:

O texto last também amplia arsenic exigências de transparência sobre conteúdos impulsionados por candidaturas. A partir de agora, arsenic campanhas deverão identificar de forma "inequívoca" que se trata de conteúdo patrocinado, além de disponibilizar informações claras sobre o impulsionamento.

Além disso, materiais criados ou manipulados com IA deverão trazer aviso explícito, em section destacado e de fácil visualização, informando que o conteúdo foi fabricado ou alterado, bem como qual tecnologia foi utilizada. A exigência também se aplica a materiais impressos.