TSE publica acórdão e reconhece renúncia de Castro no RJ na véspera de julgamento

O acórdão publicado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na noite desta quinta-feira (23) definiu que houve maioria para o entendimento de que a cassação do mandato do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) foi invalidada pela renúncia na véspera do julgamento da inelegibilidade, dia 23 de março.

A decisão detalhada no documento destravou a pauta no STF (Supremo Tribunal Federal) que discute se a nova eleição ao governo do Rio será direta ou indireta. O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, é o governador interino há um mês.

A reportagem procurou, através de telefonemas, as defesas de Cláudio Castro, Rodrigo Bacellar e Thiago Pampolha, mas não houve resposta até a publicação do texto.

O ministro Flávio Dino interrompeu o julgamento tema no último dia 9, com pedido de vista. Ele afirmou que preferia votar depois da publicação do acórdão. Segundo ele, o documento é crucial para definir se a eleição para o mandato-tampão deve ser direta, pelo voto popular, ou indireta, pelos deputados estaduais.

Último na linha sucessória, o desembargador passou a comandar o estado porque o ex-vice Thiago Pampolha havia deixado o cargo no ano passado e o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União Brasil), estava afastado em razão da investigação por vazamento de informações de operação contra ex-deputado ligado ao Comando Vermelho.

A presidente do TSE, ministra do STF Carmen Lúcia, votou pelo entendimento de que a cassação do mandato de Castro ficou prejudicada pela renúncia. Acompanharam a presidente a ministra Estela Aranha e os ministros Antonio Carlos Fereira, André Mendonça e Floriano de Azevedo Marques.

A ex-ministra Isabel Galloti, que fora relatora do caso no TSE, havia votado à época pela cassação imediata, mas não participou do julgamento sobre o prejuízo à cassação do mandato porque não integrava a corte no momento da renúncia do ex-governador — ela deixou o tribunal em nvoembro do ano passado, e Castro renunciou em abril.

A ação eleitoral teve como origem o chamado escândalo da "folha secreta de pagamento", revelado pelo UOL em junho de 2022. O caso se refere ao uso da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e da Fundação Ceperj para o pagamento de funcionários de projetos sociais em dinheiro vivo e sem a divulgação de seus nomes.

Uma investigação do Ministério Público do Rio descobriu saques de dinheiro vivo na "boca do caixa". Ao todo, R$ 248 milhões foram retirados em agências bancárias por dezenas de milhares de pessoas que integrariam o suposto esquema. As contratações só foram interrompidas em agosto, após a ação civil pública do Ministério Público estadual.

Cláudio Castro renunciou ao cargo de governador no dia 23 de março. No dia seguinte, por 5 votos a 2, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu condenar Castro à inelegibilidade.

O deputado estadual Rodrigo Bacellar (União) teve o mandato e o diploma cassados; o ex-vice-governador Thiago Pampolha, hoje conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), também teve a cassação do mandato prejudicada pela renúncia, segundo entendimento no tribunal eleitoral.

O ainda indefinido cenário do governo estadual até o fim do ano abriu brechas para disputa jurídica.

Na quinta-feira (23), o agora eleito presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) Douglas Ruas (PL), pré-candidato a governador, entrou com pedido no STF para assumir imediatamente o governo. O PSD do pré-candidato a governador Eduardo Paes protocolou nesta sexta pedições para tentar invalidar o pedido de Ruas.