Vereador do PT quer suspender benefícios de ex-presidente de Bolsonaro

O vereador de Belo Horizonte Pedro Rousseff (PT), sobrinho-neto da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), entrou com uma ação na Justiça Federal da capital mineira para pedir a suspensão de benefícios do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por não haver, em lei, situação de ex-mandatário privado de liberdade.

A ação foi protocolada na Vara Cível da Seção Judiciária de Belo Horizonte. O documento cita reportagens que mostraram que Bolsonaro, mesmo condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista, segue tendo acesso a quatro servidores para atividades de segurança e apoio, dois veículos oficiais com motoristas e dois assessores comissionados.

O ex-presidente também tem despesas administrativas correlatas —passagens, diárias, combustível e manutenção de veículos.

Segundo o texto, a lei não contempla, "em nenhuma hipótese, a situação de ex-presidente condenado criminalmente e privado de liberdade". A ação prossegue e diz que o decreto que regulamenta a lei "partiu do pressuposto de que o ex-chefe de Estado permaneceria em vida pública, sofrendo riscos específicos, deslocando-se, participando de compromissos e exercendo atividades que justificassem logística, segurança e assessoramento".

"Uma vez preso, nenhum desses fundamentos subsiste", prossegue. "A manutenção de servidores, assessores e veículos oficiais para indivíduo privado de liberdade constitui desvio de finalidade, uma vez que a estrutura custeada pelo Estado destina-se a proteger ex-chefes de Estado em atividade civil, não pessoas encarceradas sem participação na vida pública."

O vereador também fala em lesão ao erário, por "gastos sem causa pública, sem finalidade constitucional e sem utilidade para a sociedade".