Violência vicária: o que diz a lei e como denunciar crime

O TechTudo apresenta a seguir como identificar os sinais desse crime e os canais de denúncia. O guia detalha os procedimentos necessários para a coleta de provas digitais e testemunhais qualificadas.

A agressão vicária opera através de uma triangulação perversa onde o agressor escolhe alvos que a mulher não pode proteger sem se submeter. Jenifer Moraes esclarece que a conduta de prejudicar pessoas próximas visa especificamente causar sofrimento à vítima principal. Essa modalidade substitui o golpe físico pela tortura emocional constante baseada no bem-estar de terceiros. O agressor utiliza o vínculo afetivo como uma arma de manipulação para manter o controle absoluto.

O termo descreve uma forma de agressão onde a vítima principal é atingida através de danos causados a pessoas ou objetos de seu afeto. O agressor utiliza filhos, familiares ou animais de estimação para exercer controle e tortura psicológica. Dentre os exemplos, estão inclusos desde a manipulação da rotina de crianças para gerar angústia na mãe até a destruição proposital de bens com valor sentimental.

Jenifer Moraes, professora de Direito Penal e Direito Penal Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, pontua a realidade do ordenamento jurídico nacional. A professora explica que: "No Brasil, não há um tipo penal específico sobre a violência vicária". De acordo com a especialista, a conduta de prejudicar entes próximos para ferir a vítima encontra respaldo em crimes como perseguição e ameaça. A Lei Maria da Penha serve como base para o tratamento processual adequado em casos domésticos. Além disso, o sistema judiciário utiliza essas ferramentas para garantir que a agressão psicológica não permaneça impune.

A modernização das garantias fundamentais para o público feminino passa pela discussão de propostas legislativas que visam maior precisão punitiva. Antonio Gonçalves, advogado criminalista, reforça que "nem a Lei Maria da Penha e, tampouco, o Código Penal têm uma previsão específica acerca da violência vicária". O especialista menciona o PL 3.880/24 como uma tentativa de inserir formalmente a terminologia no artigo 7º da lei atual. Gonçalves acredita que a tipificação própria contribuirá para o aperfeiçoamento necessário do sistema protetivo para as cidadãs brasileiras. O Judiciário já processa milhares de casos de violência psicológica, demonstrando que a lei busca proteger a mulher mesmo indiretamente. O foco reside na responsabilização do agressor, independente da via utilizada.

Em resumo: a legislação nacional não possui um artigo nomeado "violência vicária", mas as práticas são punidas através da Lei Maria da Penha. O Artigo 7º, incisos II e IV, abrange a violência psicológica e patrimonial. Mas, o advogado Antonio Gonçalves destaca o avanço legislativo com o PL 3.880/24, que "objetiva inserir a violência vicária como uma das formas de violência previstas no artigo 7º da Lei Maria da Penha".

Atualmente, o Judiciário utiliza mecanismos como a Lei da Alienação Parental e o Código Penal para responsabilizar agressores. A jurisprudência brasileira tem recepcionado milhares de processos sobre violência psicológica, relativizando barreiras para proteger mulheres e menores.

Para identificar os sinais, é importante entender a manifestação do abuso, que é exposto em comportamentos de coação e controle. Por isso, a vítima deve estar atenta com:

A denúncia pode ser feita presencialmente em Delegacias de Polícia da Mulher ou através do Disque 180. Este canal oferece atendimento gratuito, sigiloso e orientações sobre a rede de proteção. Medidas protetivas de urgência, como o afastamento do lar e a proibição de contato, podem ser solicitadas imediatamente após o registro da ocorrência. O sistema de justiça prioriza o afastamento do agressor para interromper o ciclo de violência psicológica.

Segundo o site do Governo Brasileiro, "é possível fazer a ligação de qualquer lugar do país ou acionar o canal via chat no Whatsapp (61) 9610-0180. Em casos de emergência, deve ser acionada a Polícia Militar, por meio do 190." Além disso, o canal do YouTube do Ministério das Mulheres tem um tutorial bem explicativo.

Para instruir o processo judicial, a coleta de evidências deve ser sistemática e técnica: