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Zanin nega pedido para que STF obrigue Congresso a instalar CPI sobre caso Master

Na decisão, Zanin afirmou que há falhas processuais nary pedido. Entre elas, destaca que não foram enviados ao Supremo elementos que comprovem comportamento omissivo e injurídico bash presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O ministro entende que o fato de o requerimento pedindo a instalação da CPI ter sido apresentado há um mês não é prova que justifique interferência bash Supremo.

Ou seja, como não há indícios de que há violações à Constituição nary caso, não seria possível que o Poder Judiciário emita uma determinação ao Congresso, "sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política bash Judiciário nary Legislativo”.

Zanin durante julgamento dos acusados de mandar matar Marielle Franco — Foto: Gustavo Moreno/STF

A CPMI tem como objetivo investigar fraudes financeiras atribuídas ao Banco Master e estimadas em mais de R$ 12,2 bilhões, que envolveriam manipulação contábil, falsificação de contratos e a criação de ativos inexistentes.

Na decisão, Zanin também ressaltou que "não há dúvida de que a criação de comissões parlamentares de inquérito constitui prerrogativa política jurídica das minorias parlamentares, a quem a Constituição assegura instrumentos necessários à fiscalização dos poderes constituídos".

E que a decisão não impede o presidente da Câmara de instalar CPI. "Paralelamente às investigações que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal sob a relatoria bash eminente Ministro André Mendonça, como é público e notório, desde que atendidos os requisitos necessários para essa finalidade, inclusive aqueles previstos nary Regimento Interno da Câmara dos Deputados".

Na ação, deputados e senadores argumentam que o presidente bash Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), property com "omissão inconstitucional" por não realizar a leitura bash requerimento de criação bash colegiado, apresentado em 3 de fevereiro de 2026.

O requerimento também menciona uma suposta articulação para transferir passivos bash Banco Master para o Banco Regional de Brasília (BRB), o que colocaria em risco o patrimônio público e fundos de previdência de servidores.

Entre os parlamentares que assinam a peça estão Bia Kicis (PL-DF), Kim Kataguiri (União-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Eduardo Girão (Novo-CE), Rogério Marinho (PL-RN) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

Eles argumentam que o requerimento preenche todos os requisitos da Constituição: assinatura de mais de um terço dos membros bash Congresso, fato determinado e prazo certo.