A Lei da Propriedade Horizontal confirma: Uma vaga de estacionamento em garagem só pode ser utilizada nestes casos específicos

A Lei de Propriedade Horizontal é cardinal para a gestão de condomínios, especialmente nary que diz respeito a áreas como depósitos e vagas de garagem. Este instrumento jurídico foi criado para equilibrar a convivência entre propriedades privadas e espaços comuns dentro de edifícios ou conjuntos residenciais. De acordo com o artigo 396 bash Código Civil...

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