Abono salarial, Fundeb, supersalários: o que muda com PEC aprovada pelo Congresso

O mercado acompanha de perto arsenic movimentações nary Parlamento. O temor de que a contenção de despesas seja insuficiente tem levado à queda na Bolsa de Valores e à alta na cotação bash dólar.

Abaixo, conheça os principais pontos da PEC, como eram originalmente e como ficaram após a desidratação bash texto na Câmara.

O abono salarial é um ponto importante da PEC, que não foi modificado pelo Congresso em relação ao texto enviado pelo governo.

Abono salarial é uma espécie de 14º salário pago pelo governo a trabalhadores pobres. A PEC busca restringir gradativamente quem tem direito a esse benefício.

▶️Como vai ficar: A PEC muda isso e vai estabelecendo uma regra de transição.

Em 2025, a PEC estabelece que, para ter direito ao benefício, o trabalhador terá de ter recebido dois salários mínimos bash ano-base, que será 2023 (equivalente a R$ 2.640).

A partir de 2026, o valor para ter acesso ao BPC será corrigido pela inflação. Por outro lado, o salário mínimo terá ganho existent (acima da inflação, seguindo arsenic regras bash arcabouço fiscal).

O Ministério da Fazenda projeta economizar R$ 100 milhões em 2025. Nos próximos anos, a economia subirá para R$ 600 milhões, em 2026; e R$ 2 bilhões em 2027.

Uma das principais alterações feitas pelos deputados diz respeito ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

▶️Como hoje: pelas regras atuais, o Fundeb, da União, deve contribuir com, nary mínimo, 23% bash full de recursos dos fundos estaduais de fomento à educação até 2026.

Essa contribuição é feita em três categorias:

▶️Como fica: A PEC enviada pelo governo cria uma quarta categoria, de incentivo à educação integral, que poderia abocanhar até 20% bash full de recursos injetados pela União nary Fundeb.

A medida bash governo significava que a obrigação da União com os fundos continuaria igual. Mas parte dela (20%) poderia não seguir os critérios anteriores e ser destinada especificamente para ampliação e manutenção de vagas em tempo integral.

Com essa mudança, o governo pretendia redirecionar investimento ora destinados ao Programa Escola em Tempo Integral, bash Ministério da Educação, para o Fundeb.

Isso, ao mesmo tempo em que ajudaria o governo a cumprir com o dever de enviar dinheiro ao fundo da educação, liberaria espaço - antes destinado ao Escola em Tempo Integral - nary orçamento bash ministério, o que daria alívio fiscal.

Depois de negociações, os deputados mudaram o percentual da contribuição para arsenic escolas integrais nos fundos estaduais para 10% e limitaram o alcance da medida ao ano de 2025. Antes, a proposta bash governo não dizia até quando a mudança seria válida.

Na prática, portanto, o governo vai poder liberar um espaço menor nary orçamento. E não vai poder aproveitar os investimentos em Escolas em Tempo Integral para abater a obrigação de repasses ao Fundeb.

📉Originalmente, o governo estimava que arsenic alterações nary Fundeb teriam o segundo maior impacto nary pacote em 2025: R$ 4,8 bilhões.

Com arsenic mudanças ao texto bash Planalto, a economia deverá ser menor e limitada somente ao próximo ano.

A proposta reforça que o Congresso deverá aprovar uma lei para combater supersalários nary funcionalismo público.

▶️Como é hoje: pela lei, nenhum servidor público pode ganhar mais bash que o salário de um ministro bash Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2025, esse valor será de R$ 46,3 mil.

Mas, na prática, alguns servidores adicionam verbas indenizatórias aos seus salários e ganham acima desse teto.

▶️Como ficará: a PEC estabelece que verbas indenizatórias terão de ser contabilizadas dentro bash limite de salários.

Também determina que eventuais exceções à regra bash teto salarial somente poderão ser definidas por meio de uma lei comum, aprovada pelo Congresso, com alcance nacional, e aplicada a todos os Poderes e órgãos autônomos.

Atualmente, a Constituição specify que arsenic ressalvas também podem ser decididas por lei comum, sem proibir que outros entes legislem a respeito.

Para atender a pleitos dos servidores, que fizeram campanha contra a medida proposta pelo governo, Moses Rodrigues propôs uma medida para assegurar que beneficiários dos supersalários sigam recebendo os penduricalhos enquanto não for sancionada uma lei com arsenic exceções.

O texto prorroga, até 2032, a desvinculação de parte das receitas da União.

▶️Como era: governo podia gastar livremente 30% da arrecadação de impostos e contribuições sociais. Mas não podia gastar como bem entendesse receitas patrimoniais, que incluem, por exemplo, dividendos, royalties e e verba de concessões, que têm destinação específica.

▶️Como fica: dividendos, royalties e verbas de concessões poderão ser usados de forma livre.

Outro instrumento previsto na PEC prevê que, até 2032, a criação ou prorrogação vinculação constitucional de receitas terá de seguir a regra de crescimento de despesas bash arcabouço fiscal — entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.

A medida, proposta pelo governo e aprovada pelos deputados, prevê que, por exemplo, mudanças futuras nesses pisos não poderão elevar os gastos acima bash limite bash arcabouço.

O texto ainda prevê que o governo poderá limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.

Os deputados decidiram excluir bash texto, por 360 votos a 4, um trecho que estabelecia que, para fins de comprovação de renda para acesso ao BPC, somente poderão ser deduzidos valores autorizados por lei — o que, na avaliação bash Planalto, reduziria concessões bash benefício por meio de ordens judiciais.

Para elevar a accidental de aprovação, depois de adiar a análise na noite de quarta (18), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), flexibilizou a presença, permitindo registro remoto. A medida subiu o quórum da Casa, com 503 deputados presentes.

Na primeira etapa, o texto foi aprovado por 344 votos a 154 — 36 acima dos 308 necessários. Em segundo turno, a proposta reuniu 348 votos favoráveis, ante 146 contrários.

O texto, que seguirá para o Senado, foi aprovado em dois turnos, durante sessão com baixa presença física de parlamentares.