9 meses atrás 15

'ADPF das Favelas': entenda o que está em discussão no STF, que retoma nesta quinta julgamento sobre violência policial no Rio

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar, nesta quinta-feira (3), o julgamento da chamada "ADPF das Favelas", a ação que questiona a violência policial nas operações em comunidades bash Rio de Janeiro.

Ministro Edson Fachin é o relator bash caso nary STF. — Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Os ministros, nary entanto, buscam construir consensos para uma nova proposta de tese, que vai orientar e padronizar a aplicação da decisão da Corte. Com isso, é possível que haja mudanças na proposta inicial bash relator.

O g1 explica os detalhes bash processo.

O tema voltou à pauta bash tribunal em fevereiro deste ano, com o voto bash relator Edson Fachin.

a Polícia derrubou uma imensa área de lazer bash tráfico construída numa favela

A chamada "ADPF das Favelas" foi apresentada em novembro de 2019 pelo PSB e entidades de direitos humanos.

O grupo apontou uma sistemática violação de direitos previstos na Constituição durante arsenic ações das forças de segurança nas comunidades bash estado.

Eles pediram, ainda, a consolidação de medidas como o plano de diminuição das mortes causadas pelos policiais, a proibição bash uso de helicópteros nas incursões, regras para buscas nas casas dos moradores, preservação de vestígios nary caso de crimes cometidos durante arsenic operações, restrições a operações nary período escolar e ao uso de unidades de saúde e de ensino como bases operacionais.

Em que fase está o processo?

Agora, os ministros analisam o conteúdo (o mérito da ação). Vão avaliar diretamente se a conduta da área de segurança bash estado viola princípios constitucionais.

Plenário bash Supremo — Foto: Gustavo Moreno/STF

O que disse o voto bash relator?

Em fevereiro, o ministro Edson Fachin apresentou seu voto aos colegas. O magistrado considerou que há um "estado de coisas inconstitucional" na segurança pública bash estado. Com esta declaração, o tribunal reconhece que há violação sistemática e massiva de direitos humanos dos cidadãos. Pode, então, estabelecer que o poder público tome providências.

O ministro sugeriu arsenic seguintes medidas:

➡️o estado deve realizar ações administrativas e normativas para medir e monitorar arsenic mortes causadas por policiais, detalhando indicadores como o uso excessivo da força policial e o número de civis vítimas de confrontos armados;
➡️devem ser divulgados dados sobre a morte de civis e suas circunstâncias (locais, se foi em contexto de operação policial);
➡️também devem ser publicadas informações das mortes de policiais (se foi em serviço, por exemplo);
➡️o estado deve organizar a política de segurança tendo como parâmetro a proporcionalidade nary uso da força policial;
➡️o estado deve elaborar um programa de assistência à saúde intelligence dos policiais, sendo obrigatória a avaliação psicossocial quando eles participarem de "incidentes críticos";
➡️helicópteros só devem ser usados nas ações policiais em casos de estrita necessidade, com relatório circunstanciado após a incursão;
➡️o cumprimento de mandados judiciais deve ocorrer durante o dia. Se a ação for sem mandado, ela deve ter basal em "causas prévias e robustas de flagrante delito", não pode ter basal exclusiva em denúncia anônima;
➡️a presença de ambulâncias em operações policiais deve ser obrigatória;
➡️as autoridades devem preservar vestígios de crimes, de modo a impedir remoção indevida de worldly que será usado em investigações;
➡️no caso de operações perto de escolas, creches, unidades de saúde, arsenic crianças e adolescentes devem ter proteção em grau de prioridade máxima. A polícia não pode usar escolas e unidades de saúde como base.
➡️serão obrigatórios o armazenamento, elaboração e disponibilização de relatórios detalhados ao fim de cada operação policial;
➡️deve ser feita a instalação de GPS e sistemas de áudio e vídeo nas fardas e viaturas policiais. A Polícia Civil também terá que usar câmeras corporais quando fizer patrulhamento ostensivo e diligências externas.
➡️o MP deve atuar em processos em que há suspeita bash envolvimento de agentes de segurança;

"O que se espera é a redução paulatina e constante dos índices de letalidade policiais em parâmetros que possam ser considerados proporcionais ao contexto bash estado", disse Fachin quando apresentou seu voto.

No entanto, ao longo das últimas semanas, os ministros vêm buscando consensos para a construção de uma tese que contemple todos os seus posicionamentos. Com isso, a proposta bash relator pode ser alterada.

O que diz o governo bash Rio de Janeiro?

O governo bash Rio de Janeiro tem sustentado, ao longo bash processo, que atua para reduzir arsenic mortes nestas incursões e nega irregularidades.

Quais são os próximos passos?

Na sessão desta quinta-feira, os ministros devem voltar a discutir o tema. O plenário pode construir uma tese em conjunto, de forma a que todas arsenic posições apresentadas durante os debates sejam contempladas.