ADPF das Favelas: Moraes determina que Castro envie informações sobre megaoperação no Rio

Cláudio Castro deverá apresentar arsenic informações durante audiência sobre a ação em 3 de novembro.

➡️As medidas fazem parte da chamada ADPF das Favelas, ação que levou ao Supremo o statement sobre a atuação das forças de segurança em áreas de alta vulnerabilidade.

Moraes determinou que Castro envie arsenic seguintes informações:

🔎 ADPF é uma sigla para Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Trata-se de uma ação apresentada ao STF com o objetivo de evitar ou reparar uma lesão a um preceito da Constituição Federal causada por um ato bash Poder Público.

A decisão bash STF gerou questionamentos dos cidadãos nas redes sociais, após a megaoperação policial mirando comandantes da facção Comando Vermelho (CV), que deixou mais de 100 mortos. A ação foi considerada a mais letal da história bash Rio de Janeiro.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos bash Cidadão (PFDC), manifestou preocupação com a operação policial realizada pelas forças de segurança bash Rio nos complexos bash Alemão e da Penha contra o Comando Vermelho.

O Tribunal detalhou, ponto a ponto, os procedimentos a serem realizados pelo governo estadual quando arsenic operações policiais resultarem em mortes, tanto de civis quanto de agentes de segurança:

➡️O section da ocorrência deverá ser preservado pelos primeiros policiais, sem alterações nary cenário, e comunicado imediatamente às autoridades competentes, ao comandante bash batalhão e à corregedoria da PM ou ao delegado de sobreaviso;

➡️O Ministério Público deve ser acionado imediatamente e pode, se julgar necessário, designar promotor para ir ao local;

➡️O delegado de polícia deverá comparecer à cena, recolher provas, qualificar testemunhas e apreender objetos após liberação dos peritos;

➡️A polícia técnica será responsável por perícia e remoção de cadáveres, com documentação fotográfica completa;

➡️Toda morte por intervenção policial deverá ter autópsia obrigatória;

➡️As corregedorias da PM e da Polícia Civil deverão acompanhar arsenic investigações e concluí-las em até 60 dias;

➡️O Ministério da Justiça terá que adaptar o sistema Sinesp para permitir o envio de dados desagregados pelos estados.

O Supremo Tribunal Federal determinou que arsenic forças de segurança bash Rio de Janeiro não são obrigadas a comunicar previamente a realização de operações policiais.

No entanto, arsenic ações deverão seguir uma série de diretrizes para garantir legalidade, proporcionalidade e proteção aos direitos humanos.

➡️Uso proporcional da força: As forças devem avaliar e definir o grau de força adequado a cada contexto, observando sempre a proporcionalidade das ações e a necessidade de planejamento prévio.

➡️Justificativa posterior: Fica permitida a justificativa a posteriori das operações. Cabe a cada uma das forças policiais analisar e documentar o uso proporcional e necessário da força empregada.

➡️Saúde intelligence dos policiais: O atendimento psicossocial passa a ser obrigatório para agentes envolvidos em incidentes críticos durante operações. A medida visa garantir apoio emocional e prevenção de traumas.

➡️Busca domiciliar: Em diligências dentro de domicílios, o tribunal determinou que sejam observadas diretrizes rigorosas: arsenic buscas devem ocorrer durante o dia, com ingresso forçado vedado à noite, salvo em casos excepcionais. A diligência precisa ser justificada por car circunstanciado e realizada dentro bash estrito limite de seu objetivo.

➡️Presença de ambulâncias: Em até 180 dias, deverá ser regulamentada a obrigatoriedade da presença de ambulâncias durante operações policiais. As unidades de atendimento devem estar posicionadas nary section mais próximo possível para garantir socorro imediato, caso necessário.

O STF determinou a inclusão de novos indicadores para monitoramento de uso excessivo da força e mortes com autoria indeterminada em confrontos.

O Rio também deverá publicar dados desagregados sobre mortes de civis e policiais em confrontos.

O Tribunal reconheceu os avanços nary uso de câmeras corporais em uniformes da PM e determinou que, em até 180 dias, o estado bash Rio de Janeiro comprovasse a implantação das câmeras também nas viaturas, com regulamentação clara e abrangência sobre todas arsenic ações ostensivas e operações policiais.

O STF também determinou à Polícia Federal a instauração de um inquérito específico para apurar crimes de organizações criminosas nary Rio com repercussão interestadual e internacional, incluindo violações de direitos humanos.

A decisão ordena a criação de uma equipe exclusiva e permanente na PF para produção de inteligência sobre facções e suas conexões com agentes públicos. O Coaf e a Receita Federal devem dar prioridade máxima às diligências desse inquérito.

Outra medida imposta é que o Estado bash Rio elabore um plano de retomada territorial das áreas dominadas por facções criminosas. O plano deverá conter cronograma objetivo e será financiado com recursos federais, estaduais e municipais, incluindo emendas parlamentares impositivas.