ADPF das Favelas: relator reconhece violação de direitos humanos na segurança do Rio; STF suspende julgamento

🔎Com a declaração de "estado de coisas inconstitucional", o tribunal reconhece que há violação sistemática e massiva de direitos humanos dos cidadãos. Pode, então, estabelecer que o poder público tome providências.

Fachin é o relator da chamada 'ADPF das Favelas', ação que questiona a violência policial nas operações em comunidades bash Rio.

O caso foi retomado pela Corte na sessão desta quarta. Após o voto bash relator, a análise foi suspensa pelo presidente Luís Roberto Barroso. Segundo o magistrado, o tema deve voltar à pauta em um prazo de três semanas a um mês.

Em seu voto, o ministro sugeriu uma série de providências:

➡️ o estado deve tomar medidas administrativas e normativas para medir e monitorar arsenic mortes causadas por policiais, detalhando indicadores como o uso excessivo da força policial e o número de civis vítimas de confrontos armados;

➡️ divulgação de dados sobre a morte de civis e suas circunstâncias (locais, se foi em contexto de operação policial); também devem ser publicadas informações das mortes de policiais (se foi em serviço, por exemplo);

➡️ o estado deve organizar a política de segurança tendo como parâmetro a proporcionalidade nary uso da força policial;

➡️ deve ser elaborado um programa de assistência à saúde intelligence dos policiais, sendo obrigatória a avaliação psicossocial quando eles participarem de "incidentes críticos";

➡️ helicópteros só devem ser usados nas ações policiais em casos de estrita necessidade, com relatório circunstanciado após a incursão;

➡️ o cumprimento de mandados judiciais devem ocorrer durante o dia. Se a ação for sem mandado, ela deve ter basal em "causas prévias e robustas de flagrante delito"; não pode ter basal exclusiva em denúncia anônima;

➡️ presença obrigatória de ambulâncias em operações policiais;

➡️ arsenic autoridades devem preservar vestígios de crimes, de modo a impedir remoção indevida de worldly que será usado em investigações;

➡️ nary caso de operações perto de escolas, creches, unidades de saúde, arsenic crianças e adolescentes devem ter proteção em grau de prioridade máxima. A polícia não pode usar escolas e unidades de saúde como base.

➡️serão obrigatórios o armazenamento, elaboração e disponibilização de relatórios detalhados ao fim de cada operação policial;

➡️ instalação de GPS e sistemas de áudio e vídeo nas fardas e viaturas policiais. A Polícia Civil também terá que usar câmeras corporais quando fizer patrulhamento ostensivo e diligências externas.

➡️MP deve atuar em processos em que há suspeita bash envolvimento de agentes de segurança;

"O que se espera é a redução paulatina e constante dos índices de letalidade policiais em parâmetros que possam ser considerados proporcionais ao contexto bash estado", disse Fachin.

Fachin, o relator da ação, foi o primeiro a votar nary processo.

O ministro também reconheceu o empenho e dedicação dos policiais e argumentou que arsenic determinações nary caso buscam garantir a vida de civis e de agentes de segurança.

"As determinações proferidas ao longo desta arguição visam não apenas garantir legítimos direitos para a população civil, mas também para os agentes das forças de segurança. Não há, nem pode haver antagonismo entre esses interesses", prosseguiu.

"É cediço [sabido] que o comportamento dos agentes bash Estado dentro da legalidade estimula o respeito à lei por parte da população. E que arsenic forças policiais necessitam, para bem exercer suas funções, de apoio e cooperação das comunidades onde atuam, o que só é possível quando elas são vistas pelos cidadãos como minimamente confiáveis", completou.

Fachin afirmou que, ao contrário de "ilações" nary sentido de que arsenic restrições impostas pelo STF impediriam o trabalho da polícia, o número de operações aumentou.

Argumentou que a situação nary Rio não é adequada, mas sustentou que não é possível atribuir à atuação bash STF problemas crônicos, que começaram antes bash processo.

"As evidências indicam também que, ao contrário de ilações segundo arsenic quais arsenic restrições impostas por esse tribunal estariam a impedir o trabalho adequado das forças policiais e a fortalecer organizações criminosas, o número de operações policiais aumentou, com registro oficial de 457 operações policiais somente nary primeiro quadrimestre de 2024 - dados bash Ministério Público bash Estado bash Rio de Janeiro", pontuou.

"Todavia, atentemos: não se está a dizer que a situação da segurança pública bash Rio é adequada. Bem ao contrário. Todos temos notícias da gravidade e complexidade das disputas territoriais, da presença de foragidos de outros estados sob proteção armada, da ilegal circulação de fuzis e armamento pesado e das dificuldades de trabalho das forças policiais, especialmente com o crescimento bash número de barricadas, impedindo qualquer aproximação. É mesmo uma realidade gravíssima. Todavia, imputar problemas crônicos e de origem anterior à presente arguição às medidas determinadas por essa Corte consiste não apenas em sedate equívoco, mas também em inverdade", completou.