Advogados veteranos em casos de grande repercussão visitaram Vorcaro na PF

A prisão antecipou a deflagração da operação Compliance Zero, realizada na manhã de hoje pela Polícia Federal. A ação cumpriu sete mandados de prisão, 25 de busca e apreensão e determinou o bloqueio judicial de R$ 12,2 bilhões. A investigação apura supostas fraudes na emissão de títulos de crédito e na gestão do conglomerado financeiro.

Daniel Vorcaro é investigado com base na Lei 7.492/1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional: gestão fraudulenta de instituição financeira (art 4º), crime que ocorre quando administradores conduzem operações ou decisões do banco de forma enganosa, irregular ou em desacordo com as normas do setor (pena prevista de 3 a 12 anos de reclusão, além de multa).

A PF também imputa a ele ter induzido ou mantido em erro sócios, investidores ou autoridades públicas, seja pela omissão de informações relevantes ou pela prestação de dados falsos sobre a situação financeira da instituição (art 6º da lei, pena de 2 a 6 anos de prisão, mais multa).

Por fim, ele também é investigado sob suspeita de ter manipulado informações financeiras ou contábeis. Prevista no artigo 10º da lei de crimes contra o sistema financeiro, inserir elementos falsos ou a omitir informações obrigatórias nos demonstrativos contábeis de uma instituição financeira é uma prática que, caso comprovada, tem pena prevista é de 1 a 5 anos de reclusão, além de multa.

A questão penal é apenas um dos obstáculos do dono do Master neste momento. Nesta manhã, simultaneamente à deflagração da operação da PF, o Banco Central anunciou a liquidação extrajudicial do banco, medida prevista na Lei 6.024/1974 e aplicada quando a autoridade monetária conclui que uma instituição financeira perdeu as condições mínimas de funcionamento.

O ato, assinado pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, aponta "comprometimento da situação econômico-financeira da instituição, deterioração da liquidez, infringência às normas que disciplinam a atividade bancária e inobservância de determinações do Banco Central" como fundamentos para a decisão.