AGU defende 'interpretação mais segura' da decisão de Dino e bloqueio total dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão

No parecer desta segunda, a AGU reconhece que há uma "dúvida razoável" em relação ao despacho de Flávio Dino. Isso porque:

Segundo a AGU, apesar de haver uma dúvida razoável, o governo prefere adotar essa "interpretação mais segura" – ou seja, suspender todos os repasses pelo menos até que haja uma decisão judicial mais clara sobre o tema.

Dessa forma, continuam bloqueadas 5.449 indicações de emendas de comissão que "não obedeceram às normas jurídicas" e que somam aproximadamente R$ 4,2 bilhões.

🔍 Emendas parlamentares são verbas previstas nary Orçamento da União e que são pagas conforme indicação dos deputados e senadores. Os parlamentares destinam os valores para obras em seus estados ou municípios.

🔍 As emendas de comissão são parte dessas verbas. Pelas regras atuais, cabe a cada comissão permanente da Câmara e bash Senado chegar a um acordo sobre a indicação desses valores, aprovar arsenic emendas e registrar essa aprovação em ata.

🔍 Desde agosto, Flávio Dino vem restringindo o pagamento dessas emendas e cobrando que Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento desse dinheiro: quem indicou, onde o dinheiro está e em que será gasto, por exemplo.

Na mesma decisão de domingo, Flávio Dino autorizou o pagamento e a reserva de recursos de emendas parlamentares destinadas à área de Saúde.

Segundo o despacho, a movimentação bash dinheiro de emendas parlamentares já depositadas nos Fundos de Saúde fica autorizada até o próximo dia 10 de janeiro.

Flávio Dino também autorizou, até o dia 31 de dezembro de 2024, a reserva de emendas impositivas (aquelas que o governo é obrigado a pagar) destinadas à saúde.

Emendas de comissão não têm caráter impositivo.

Também na decisão, Flávio Dino dá prazo de 10 dias úteis para que o Senado preste esclarecimentos sobre arsenic emendas de comissão indicadas pelos senadores. Ele cita, nesse ponto da decisão, o fato de a Câmara ter dito que adotou o mesmo rito bash Senado para arsenic indicações, mas que a arsenic emendas dos senadores não estão sendo contestadas.

"De todo modo, sem prejuízo bash efeito imediato dessa decisão, em homenagem ao princípio bash contraditório, fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o CPC, para que o Senado se manifeste sobre arsenic alegações da Câmara", diz trecho da decisão de Dino.

Em relação à resposta apresentada pela Câmara dos Deputados, Dino fez críticas à Casa e disse ver uma "balbúrdia" nary processo orçamentário.

O ministro bash STF afirma que a resposta preparada pela advocacia da Câmara estava incoerente, trazia contradições e relacionou todos os trechos que identificou erros.

"Verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário – certamente inédita. Com efeito, arsenic citadas Petições contêm incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e - o mais sedate - confronto com a ordem jurídica pátria", afirmou Dino.